CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 392
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201 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Inexistência de nulidade. Defensa técnica devidamente intimada. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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202 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de revisão criminal. Nulidade absoluta do julgado. Ausência de intimação pessoal do réu e do defensor por ele constituído da inclusão do apelo defensivo em pauta de julgamento e do teor do acórdão. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Dosimetria. Instrução deficiente. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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203 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Acórdão condenatório. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 392, II, «tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (RHC 66.254/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 10/06/2016). ... ()
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204 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. Inexistência de nulidade. CPP, art. 565. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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205 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Apelação. Intempestividade. Intimação do réu em liberdade e de seu defensor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de nulidade. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. Hipótese em que o recorrente alega a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não foi conferida a possibilidade ensejada a outros dois corréus, que se encontravam presos, de interpor apelação mediante apresentação de termo de recurso, implicando ofensa aos princípios da isonomia processual, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição 2. In casu, tanto o recorrente como seu defensor foram devidamente intimados da sentença condenatória, restando cumprida a exigência do CPP, CPP, art. 392, I. ... ()
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206 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Defensor dativo. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal. CPP, art. 392. Desnecessidade. Inexistência de nulidade. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se exige a intimação pessoal do réu do acórdão que confirma a sentença condenatória. A exigência constante do CPP, CPP, art. 392, I e II refere-se às decisões de 1º grau, não envolvendo acórdãos. ... ()
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207 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão que julgou a apelação. Inocorrência. CPP, art. 392. Aplicação apenas para sentença de primeiro grau. Habeas corpus não conhecido.
«A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso. (Precedentes). ... ()
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208 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Não cabimento. Análise do mérito de ofício. Furto simples. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Não cabimento. Intimação pessoal do defensor dativo. Necessidade. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa evidenciado. Prisão relaxada. Execução da pena diante do indevido trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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209 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão que julgou a apelação. Inocorrência. CPP, art. 392. Aplicação apenas para sentença de primeiro grau. Intimação pessoal do defensor dativo. Habeas corpus não conhecido.
«A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso. (Precedentes). ... ()
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210 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Tratando-se de ré solta, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, CPP, art. 392, II. ... ()
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