CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 392
+ de 335 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
221 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Embargos de declaração. Intimação pessoal de réu preso. Desnecessidade. Previsão que se limita à sentença. Precedentes.
«1. A norma prevista no inciso I do CPP, art. 392 - Código de Processo Penal (intimação pessoal do réu) restringe-se à intimação da sentença, não se estendendo à decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Intimação do defensor constituído. Inexistência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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223 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Desvio de verba pública do fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Súmula 208/STJ. Competência da Justiça Federal. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão na apelação. Nulidade afastada. Inexistência de obrigatoriedade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação genérica e comum do próprio tipo penal impossibilidade. Antecedentes. Elevação da pena-base lastreada em inquéritos e em ações penais em curso. Ilegalidade reconhecida. Súmula 444/STJ. Consequências do crime. Valor do prejuízo elevado ao erário. Fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Prescrição configurada. Ordem concedida de ofício, com efeitos extensivos ao corréu.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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224 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença. Intimação pela via editalícia. Nulidade. Diligências não realizadas. Réu preso durante o prazo de intimação do edital. Recurso ordinário provido. Ordem concedida.
«1 - Imperioso o reconhecimento da nulidade da intimação do acusado acerca da sentença condenatória, porquanto não realizadas diligências para sua localização, além de que, restando posteriormente custodiado, necessária seria a sua intimação pessoal acerca do resultado da ação penal em andamento, em observância ao CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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225 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Julgamento das apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Intimação pessoal do defensor dativo. Ocorrência. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. A intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Inteligência CPP, art. 392 - Código de Processo Penal. ... ()
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226 - STJ. Habeas corpus. Intimação pessoal do réu. Acórdão que confirma a sentença condenatória. Réu em liberdade. Prescindibilidade. Intimação pessoal da defensoria pública da sessão de julgamento e do inteiro teor da decisão colegiada. Ato concretizado. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória, não se estendendo para decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente, devidamente citado para responder à ação penal e que aguardou o julgamento da apelação em liberdade, não detinha a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. ... ()
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227 - STJ. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Não cabimento. Processo penal. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Não cabimento. Intimação pessoal do defensor dativo. Necessidade. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa evidenciado. Regime inicial fechado. Quantidade de droga. Justificação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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228 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu foragido. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante o disposto no CPP, art. 392, III, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória quando o réu não tiver sido localizado (precedentes). ... ()
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229 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Ausência de apresentação de termo de recurso quando da intimação pessoal do acusado da decisão de pronúncia. Inocorrência. Regular intimação do acusado e do defensor constituído. Dispensabilidade do termo nos casos em que o acusado esteja assistido por defensor constituído. Recurso ordinário desprovido.
«I - «A apresentação do termo de recurso ao réu não é requisito essencial à sua intimação da sentença condenatória (CPP, CPP, art. 392, II, c.c. 357), não ensejando, pois, a ausência desse documento, causa de nulidade, notadamente quando há advogado constituído que, embora regularmente cientificado, não interpôs o recurso voluntário. Precedentes do STJ (HC 72.373/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 20/10/2008). ... ()
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230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Sentença condenatória proferida em audiência. Presença do réu e de seu defensor dativo. Desnecessidade de nova cientificação pessoal. Mácula inexistente.
«1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... ()
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