(DOC. VP 157.9580.2004.9400)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Apelação. Publicação do acórdão no diário oficial. Patrono constituído devidamente intimado. Não interposição de recurso especial. Trânsito em julgado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 392 só tem aplicação em se tratando de decisão de primeiro grau, não alcançando os provimentos jurisdicionais proferidos em segundo grau e nas instâncias superiores. 2. Em regra, a comunicação dos atos processuais, quando destinada ao advogado constituído pela defesa, efetiva-se, salvo disposição expressa em contrário, pela publicação no Diário de Justiça, consoante preconizam os arts. 236, 242 e 506, do CPC/1973, Código

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