CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 386
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1 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.
1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Extorsão, concussão e extorsão mediante sequestro, por policiais civis, contra diversas empresas. Existência de óbices que impedem o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à tese de afronta aa Lei 12.850/2013, art. 10, considerando- se que o Tribunal a quo afirma categoricamente não ter havido tal infiltração, infirmar tal conclusão demanda no exame do acervo probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo. Dispositivo de Lei que não guarda relação com a tese formulada. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a fundamentação recursal é deficiente, isto é, os dispositivos legais invocados como violados não guardam correlação com a pretensão posta ou pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Na espécie, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, indicou como supostamente violado o CPP, art. 386, VII, sem correlação com a controvérsia recursal quanto à impossibilidade de condenar o agravante com fundamento exclusivo em provas obtidas no decorrer da investigação, bem como a efetiva demonstração do modo pelo qual a Corte de origem o teria violado.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Absolvição por insuficiência de provas. Enquadramento do CPP, art. 386. Modificação do fundamento de absolvição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica.
1 - A divergência afirmada pela parte embargante quanto à não incidência da Súmula 7/STJ ao caso não está configurada, haja vista não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como paradigma.... ()
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5 - STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento da moradora não comprovado. Clima de estresse policial. Prova ilícita. Absolvição do acusado.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.... ()
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6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Furto. CPP, art. 155. Deficiência de fundamentação recursal. Indicação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. CPP, art. 386, V. Absolvição. Insuficiência de provas. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia, conforme dispõe a Súmula 284/STF. Precedentes. Além disso, a título de obiter dictum, nã o há falar em violação do CPP, art. 155 quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal (AgRg no HC 463.606/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 01/4/2019).... ()
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7 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão. Acolhimento com efeitos infringentes. Modificação do julgado. Independência relativa de instâncias. Vinculação da absolvição criminal por negativa de autoria. Processo administrativo disciplinar. Controle judicial do ato administrativo. Embargos de declaração acolhidos. Recurso provido.
1 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes, como no caso, em que não enfrentada a tese recursal de afastamento dos óbices e do dissídio jurisprudencial (art. 255 do RISTJ; e art. 105, III, c da CF/88).... ()
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8 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Autuação como recurso especial em razão de recurso de outrem. Art. 1º, I, II e IV, combinado com os arts. 11, caput, e 12, I, todos da Lei 8.137/1990 (sonegação fiscal por meio de pessoa jurídica com grave dano à coletividade). Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabida. Inobservância do princípio da correlação. Inocorrência. Tese defensiva não apreciada na sentença. Retorno dos autos. Prescindibilidade. Violação ao CPP, art. 386, III. CPP. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Independência das esferas penal e administrativa. Violação ao CPP, art. 93. Suspensão do curso do processo. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 18, I. CP. Dolo genérico. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra- se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial.... ()
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9 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Art. 1º, I e II, combinado com os arts. 11, caput, e 12, I, todos da Lei 8.137/1990 (sonegação fiscal por meio de pessoa jurídica com grave dano à coletividade). Violação ao CPP, art. 93. CPP. Suspensão do curso do processo. Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CPP, art. 386, III. CPP. Conduta típica. Precedentes. Prequestionamento. Ausência. Violação ao CP, art. 18, I. CP. Dolo genérico. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Justificativa idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação ao CPP, art. 93, o Tribunal de origem constatou que a penhora do faturamento não se caracteriza como parcelamento do débito que culminará em sua quitação. Assim, conclusão diversa a respeito da equiparação da penhora do faturamento ao parcelamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial da defesa. Violação de domicílio. Ingresso precedido apenas de denúncia anônima. Ausência de justa causa. Absolvição da agravada. Inconformismo do Ministério Público federal. Mpf. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a validade da busca domiciliar, ao fundamento de que havia fundada razão para ingresso no domicílio da acusada, consubstanciada em denúncia anônima que teria especificado o endereço da ocorrência da prática de tráfico de drogas e ilustrado a prática delitiva por escambo (informação de que uma pessoa não identificada, na mesma data, teria trocado um aparelho televisor por drogas).... ()
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