41 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Conforme entendimento reiterado da Sexta Turma desta Corte, a fuga ao avistar patrulhamento ou a mera alegação de haver odor de droga exalando da residência não caracteriza justa causa para entrada desautorizada em domicílio. ... (Continua)

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42 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 296. CP. Falsificação de sinal público de tabelião. CP, art. 298. Falsificação de documento particular. CP, art. 304. Uso de documento falso. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justificativa idônea. Desproporcionalidade. Súmula 284/STF. STF. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Crimes diversos. Não preenchimento do requisito temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 33. Regime fechado. Quantidade de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Violação ao CP, art. 44. Substituição descabida pela quantidade de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pela prática das condutas de falsificação e de uso de documento falso com base na prova dos autos, razão pela qual conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70, ambos do CP. Alegada violação do CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, para o fim de absolver o réu da prática dos delitos - roubo majorado e corrupção de menor -, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, não sendo o caso de mera revaloração das provas, tal como alegado pela defesa. Todavia, tal procedimento é vedado na via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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44 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 71. CP. Fração de 1/6 descabida. Crime cometido várias vezes. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão criminal foi manejada de forma indevida, pois com nítido caráter de «segunda apelação, estando a prova dos autos hígida para fins de condenação, notadamente pela credibilidade que possui o relato da vítima. Ainda, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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45 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Resistência. CP, art. 329. Invasão de domicílio. CP, art. 150, caput. Lesão corporal contra policial. CP, art. 129, § 12. CP. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) 1.1. No caso, a palavra dos policiais possui verossimilhança com as nuances da prisão em flagrante, razão pela qual suficientes para o édito condenatório. De fato, para se concluir de modo diverso, o pleito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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46 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao art. 33, § 2º, «b, do CP. CP. Inocorrência. Maus antecedentes. Reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - A traficância foi confirmada pelo depoimento dos policiais, pelas circunstâncias da prisão e pela quantidade de droga apreendida no imóvel. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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47 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Absolvição do réu nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso do Ministério Público. Inocorrência de iconstitucionalidade da norma. Crime de perigo abstrato. Tutela da saúde pública. Provas de materialidade delitiva e autoria. Apreensão de 01 pedra de crack em posse do réu. Não cabimento da insignificância. Ementa: Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Absolvição do réu nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso do Ministério Público. Inocorrência de iconstitucionalidade da norma. Crime de perigo abstrato. Tutela da saúde pública. Provas de materialidade delitiva e autoria. Apreensão de 01 pedra de crack em posse do réu. Não cabimento da insignificância. Reforma da sentença para que se proceda à condenação do apelante. Imposição de pena de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido.

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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a que se evolua ao exame do recurso especial. ... (Continua)

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49 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 137. Rixa. Condenação à pena de 15 (quinze) dias de detenção em regime prisional inicial semiaberto. Pleito defensivo para absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII e aplicação do princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, pela imposição de tratamento punitivo e regime prisional mais favoráveis. Prova robusta, capaz de indicar a certeza de Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 137. Rixa. Condenação à pena de 15 (quinze) dias de detenção em regime prisional inicial semiaberto. Pleito defensivo para absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII e aplicação do princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, pela imposição de tratamento punitivo e regime prisional mais favoráveis. Prova robusta, capaz de indicar a certeza de concorrência na prática delitiva. Existência de briga generalizada da qual o réu efetivamente tomou parte. Conduta descrita que se coaduna com o cometimento do delito de rixa. Violência generalizada que culminou em agressões mútuas envolvendo ao menos outros cinco agentes. Condenação mantida. Não cabimento de imposição de pena de multa isolada. Medida insuficiente e inadequada ao caso concreto e ao histórico do agente. Possibilidade de alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto, dado o montante da pena, por não haver reincidência específica e considerada a adequação e suficiência da medida. Recurso defensivo parcialmente provido.

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50 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão Corporal e Ameaça. Art. 129, «caput e CP, art. 147. Apelo Ministerial pleiteando a condenação. Prevalência de dúvidas quanto à dinâmica dos fatos. Desavenças familiares. Conflitos recíprocos e constantes entre a ré e a ofendida. «Non liquet quanto à configuração das infrações. Hipótese fática que se insere no CPP, art. 386, VII. Sentença absolutória Ementa: Apelação Criminal. Lesão Corporal e Ameaça. Art. 129, «caput e CP, art. 147. Apelo Ministerial pleiteando a condenação. Prevalência de dúvidas quanto à dinâmica dos fatos. Desavenças familiares. Conflitos recíprocos e constantes entre a ré e a ofendida. «Non liquet quanto à configuração das infrações. Hipótese fática que se insere no CPP, art. 386, VII. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial desprovido.

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