CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 156
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421 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao art. 5º, LVii, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Ofensa ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPP, art. 386, VII e ao CP, art. 289, § 1º. Dolo da conduta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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422 - TJSC. Penal. Embargos infringentes (CPP, art. 609, parágrafo único). Crime contra a flora. Denúncia que imputa a prática de queimada em floresta nativa da mata atlântica (Lei 9.605/1998, art. 41 c/c arts. 15, II, «i, e 53, II, «c). Pretendida a prevalência do voto vencido que reconheceu a necessidade de prova pericial para verificar a elementar normativa do tipo floresta ou mata. Descabimento. Possibilidade de aferir a elementar sem perícia técnica. Advento do novo CF não modificou as elementares do Lei 9.605/1998, art. 41. Materialidade comprovada por boletim de ocorrência ambiental, auto de infração ambiental, notificação, auto de constatação, levantamento fotográfico e relatório da polícia militar ambiental. Interpretação conforme a constituição. Documentos públicos que gozam de fé pública até prova em contrário. Incidência do CPP, art. 156. Rejeição dos embargos infringentes.
«Tese - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de espécies ameaçadas de extinção em área integrante ao Bioma Mata Atlântica. ... ()
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423 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa ao CPP, art. 386, VI. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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424 - STJ. Recurso especial. Processo penal. ônus da prova. Distribuição. Exceção da defesa. Requisição do fisco às instituições bancárias. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Constrangimento ilegal evidente. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Sendo tributável toda renda e proventos de qualquer natureza a partir da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, o depósito em conta corrente firma presunção juris tantum da disponibilidade - e, pois, da tributabilidade - do numerário ao seu titular, cuja prova em contrário incumbe à defesa, não havendo ilegalidade na distribuição dos ônus da prova e, pois, violação do CPP, art. 156. ... ()
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425 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF. Afronta ao CPP, art. 386, VI. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos Enunciado 211/STJ, Enunciado 282/STJ e Enunciado 356/STF. ... ()
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426 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada impossibilidade de apreciação unipessoal do mérito do recurso especial. Improcedência. Tese de impropriedade da aplicação das Súmula 07/STJ e Súmula 211/STJ. Ausentes argumentos novos e suficientes para infirmar os referidos fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CPC, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()
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427 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Configuração. Confissão espontânea. Possibilidade de reconhecimento. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Dispensabilidade. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova. Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena. Entendimento consolidado no eresp 961.863/rs. Regime inicial fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes, ensejando, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. ... ()
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428 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.
«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. ... ()
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429 - STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Fraude. Elemento do tipo. Inexistência. Modalidade culposa. Ausência de previsão legal. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. CP, art. 18, parágrafo único. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CPP, art. 156.
«1 - O legislador ordinário, ao descrever abstratamente o crime de sonegação fiscal, não previu a possibilidade de sua punição pela forma culposa, restringindo-o à regra prevista no CP, art. 18, parágrafo único, do Código Penal, segundo o qual «salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. ... ()
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430 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 171 e ao CPP, art. 156. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 16. Causa de diminuição de pena. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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