CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 156
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151 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e receptação. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento de prova. Valor probante do depoimento dos policiais. Inversão do ônus da prova não evidenciado. CPP, art. 156. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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152 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Roubo. Autor intelectual. Reversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.
1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria nos autos provas suficientes a embasar a condenação pelo delito de estupro, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Pleito absolutório. Condenação fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Tese de ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Inadmissível a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Determinação de diligência, de ofício, pelo juízo processante. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 156, II - que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências - não implica afronta ao princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, apenas confere ao juiz da causa instrumento útil à busca da verdade real (AgRg no REsp 1.622.310/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 24/5/2018). ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I, V e VI. Dolo. Ônus da prova. Inversão. Inexistência. Erro de tipo. Conduta culposa. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/2 (metade). Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Dialeticidade recursal ausente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As instâncias ordinárias não inverteram o ônus da prova em relação ao dolo, tampouco impuseram à Defesa o ônus de provar a sua inexistência. Apenas afirmaram que cabia ao Agravante a prova da alegação, por ele trazida, de que teria adquirido os remédios falsificados dos laboratórios que fabricavam os verdadeiros medicamentos, o que está em conformidade com a regra do caput do CPP, art. 156, segundo a qual, «[a] prova da alegação incumbirá a quem a fizer.» ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Delito do CP, art. 180, § 1º. Alegada falta de comprovação da materialidade do delito. Ausência de prequestionamento das alegações postas no apelo nobre. Origem ilícita do bem devidamente comprovada. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese de violação do princípio da correlação. Inocorrência. Concurso formal de crimes. Ocorrência. Patrimônios de vítimas distintas. Montante da pena pecuniária fixado de forma fundamentada. CP, art. 72. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada ausência de comprovação da materialidade delitiva pela inexistência de laudo pericial que relacionasse os equipamentos de Telecomunicações apreendidos na empresa aos que teriam sido objeto de furto não foi objeto de apreciação pela Corte local, sendo a falta de prequestionamento insuperável no caso. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prova emprestada. Legalidade. Oportunidade de contraditório. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese na qual foram utilizadas provas emprestadas de autos desmembrados e de ação penal superveniente, oportunizado o contraditório à defesa do ora agravante, ou seja, à parte do feito para o qual a prova foi transportada teve conferido o direito de se insurgir contra ela, impugná-la, dentro do processo do qual integra um dos polos, seja ativo ou passivo. ... ()
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158 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de revisão do julgado. Nítido caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos recebidos como agravo regimental. Não provimento.
1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Processo penal. Receptação. Paciente flagrado na posse do bem de origem ilícita.ônus de prova da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Profunda análise da matéria fático probatória. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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160 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Adiamento do julgamento. Art. 1º, § 3º, Res. STJ/gp 9/2020. Pleito deferido. Superveniência da Res. STJ/gp 19/2020. Dispositivo não repetido. Questão de ordem. Não mais prevalência do adiamento automático. Superveniência de pedido de preferência. Ausência de motivo para manter o adiamento. 2. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Súmula 568/STJ. 3. Violação do princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 4. Afronta ao CPP, art. 619. Vícios não verificados. Temas efetivamente analisados. 5. Ofensa ao arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Data da consumação. Fundamento suficiente. Não impugnação. Súmula 283/STF. 6. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 7. Ofensa ao art. 2º, p. Único, da Lei 10.259/2001. Pedido de suspensão condicional do processo. Divergência jurisprudencial. Confusão de institutos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 8. Ofensa ao CPP, art. 399, § 2º. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. 9. Ofensa ao art. 14, 3, b, do pidcp e ao art. 8º, 2, c, da cadh. Nulidade por falta de produção de prova. Prova não essencial. Requerimento a destempo. 10. Afronta aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
11 - VIOLAÇÃO DO CPP, art. 386, VII. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7/STJ. 12. OFENSA AOS ARTS. 44, § 4º, E 49 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. 13. APLICAÇÃO DO CPP, art. 28-A INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 14. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.964/2019. PRECEDENTES. 15. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. ... ()
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