CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 156
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141 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.
1 - A Corte de origem decidiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que o paciente tinha ciência da origem ilícita do bem subtraído pelo corréu, ocultando-o em sua residência. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, por três vezes, na forma do CP, art. 71). Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o insurgente olvidou-se de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, apenas deduzir a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Estupro. Constrangimento ilegal e ameaça. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Provas para a condenação, atipicidade e violação do CP, art. 59. Súmula 7/STJ. CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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144 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. «operação dólar-cabo. Sistema de compensação. Operação de câmbio não autorizada. Tipificação. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Norma penal que não necessita de complementação. Inépcia da denúncia. Tese superada pela prolação de sentença penal condenatória. Condenação devidamente lastreada em provas colhidas nas fases inquisitiva e judicial. Penas devidamente fixadas. Ausência de desproporcionalidade. Pena pecuniária. Alteração do quantum. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido se pronunciou expressamente acerca de toda matéria controvertida trazida à apreciação desta Corte Superior. ... ()
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145 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Término da instrução processual. Requerimento do Ministério Público. Oitiva de colaborador premiado. Tese de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal, ao in dubio pro reo e ao sistema acusatório. Improcedente. Iniciativa probatória do juiz. Princípio da persusão racional. Discricionariedade regrada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Ingresso com entorpecente em estabelecimento prisional. Destinatário da droga. Ilegalidade. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Não se verifica manifeste ilegalidade, pois a condenação foi devidamente fundamentada, no sentido de que a corré ingressou no estabelecimento prisional transportando 25 porções de maconha, substância ilícita que tinha o seu companheiro, o paciente, como destinatário, constando que a droga estava no recipiente que tinha etiqueta com o nome da acusada, que estava no local para visitar o réu, conduta que se amolda ao tipo penal do tráfico de drogas, não tendo sido produzida qualquer prova da suspeição ou do impedimento dos agentes penitenciários ou policiais, nos termos do CPP, art. 156, caput. ... ()
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148 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal não conhecida na origem. Hipótese do CPP, art. 621, não configurada. Agravo desprovido.
1 - A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado (iudicium rescindens), para, eventualmente, substituí-la por outra (iudicium rescissorium). O cabimento do juízo rescindendo está adstrito às hipóteses de violação do texto expresso de lei penal, contrariedade à evidência dos autos, sentença fundada em prova falsa, prova nova e benéfica à situação do réu e nulidade do processo (CPP, art. 621 c/c CPP, art. 626), não havendo falar em juízo rescisório nesta última hipótese. Tanto o iudicium rescindens quanto o iudicium rescissorium são realizados pelo próprio tribunal que proferiu os julgados, bem como aqueles pertinentes a juízes a ele vinculados. Outrossim, a revisão criminal, à luz do disposto no CPP, art. 621, não se presta à mera reapreciação de prova já examinada. ... ()
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149 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e receptação. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento de prova. Valor probante do depoimento dos policiais. Inversão do ônus da prova não evidenciado. CPP, art. 156. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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150 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Roubo. Autor intelectual. Reversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.
1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria nos autos provas suficientes a embasar a condenação pelo delito de estupro, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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