(DOC. VP 212.2642.6005.4600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Ingresso com entorpecente em estabelecimento prisional. Destinatário da droga. Ilegalidade. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Não se verifica manifeste ilegalidade, pois a condenação foi devidamente fundamentada, no sentido de que a corré ingressou no estabelecimento prisional transportando 25 porções de maconha, substância ilícita que tinha o seu companheiro, o paciente, como destinatário, constando que a droga estava no recipiente que tinha etiqueta com o nome da acusada, que estava no local para visitar o réu, conduta que se amolda ao tipo penal do tráfico de drogas, não tendo sido produzida qualquer

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