CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 316
+ de 206 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Extorsão, concussão e extorsão mediante sequestro, por policiais civis, contra diversas empresas. Existência de óbices que impedem o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à tese de afronta aa Lei 12.850/2013, art. 10, considerando- se que o Tribunal a quo afirma categoricamente não ter havido tal infiltração, infirmar tal conclusão demanda no exame do acervo probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Provas insuficientes para condenação. Sentença absolutória. Alteração do fundamento adotado para absolvição dos acusados. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7, STJ.
I - No caso, o Tribunal de origem entendeu não ser viável a alteração do fundamento adotado pelo Juízo sentenciante para a absolvição dos recorrentes, na medida em que, pelos elementos dos autos, não teria ocorrido produção probatória suficiente a demonstrar a ocorrência do crime, não havendo, todavia, que se falar em prova da inexistência do fato.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime tipificado no CP, art. 316 (concussão). Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e falha na prestação jurisdicional na origem. Mera reiteração de pedido já julgado por esta corte ao analisar ARespanteriormente interposto pela defesa. Decisão já transitada em julgado. Esgotamento da jurisdição do STJ. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento firmado nesta Corte Superior de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido.... ()
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4 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Prescrição.
1 - Imperioso reconhecer o advento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. O prazo prescricional, no caso, é de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V. O fato foi praticado em 16/9/2009 e a denúncia recebida somente em 2/1/2015. ... ()
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5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Violação ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena. Perda do cargo público. Súmula 283/STF.
1 - O agravante, nas razões do presente agravo regimental, no intuito de suprir a deficiente fundamentação do recurso especial, especifica no que teria consistido a omissão do Tribunal ao apreciar os embargos de declaração. Ao assim proceder, inova, indevidamente, alargando a tese exposta no recurso especial, o que não se admite. ... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intento de exame do próprio mérito da impetração. Erro material constante na ementa do acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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7 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Sociedade empresarial de consultoria e assessoramento na área tributária. Sócio. Auditor-fiscal da secretaria da Receita Federal em licença para tratar de assuntos particulares. Ato ímprobo caracterizado (Lei 8.429/92, art. 9º, VIII). Lei 8.429/92, art. 3º. Sócio que se beneficia da conduta ilícita. Possibilidade da condenação. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Medidas cautelares. Afastamento das atividades inerestes ao cargo. Cartório armação dos búzios. Proibição de aproximação das dependências e de contato com qualquer funcionário. Legalidade. Fundamentação em dados concretos e recentes. Necessidade e contemporaneidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
1 - Não há ilegalidade na imposição das novas medidas cautelares, na medida em que devidamente fundamentadas em dados concretos e recentes, além de justificadas por razões de ordem pública. Na esteira do decidido no aresto hostilizado, se mostram necessárias e contemporâneas. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Nulidade. Captação ambiental. Prazo da medida cautelar. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não verificadas. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Materialidade e indícios mínimos de autoria.
1 - O Tribunal de origem não apreciou a alegação de nulidade da primeira decisão de autorização de captação ambiental por não ter declinado prazo determinado, bem como a alegação de que o Ministério Público teria dado nova capitulação sobre os mesmos fatos; ficando impossibilitada esta Corte Superior de apreciar os temas, sobrepujando a competência da Corte regional, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316, CP, art. 317, § 1º, CP, art. 319 e CP, art. 288-A, e Lei 10826/2003, art. 17. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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