CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 316
+ de 206 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Pleito de revisão da segregação cautelar (Lei 13.964/2019) . Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 210 do RISTJ, que permite ao relator resolver a questão de forma unipessoal. Necessidade de manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ.
1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. ... ()
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52 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Roubo majorado. Corrupção de menor. Denúncia. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Recorrente preso desde 6/12/2019. Suspensão de audiências presenciais pela pandemia. Motivo de força maior. Razoabilidade. Retomada gradual da normalidade. Recurso não provido. Agravo regimental desprovido.
1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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53 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de cessar atividade criminosa na região. Quantidade de droga apreendida. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso não provido. Recomendações.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia. Prisões preventivas. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Covid-19. Suspensão de atos processuais presenciais. Retomada gradual das atividades. Agravo regimental não conhecido. Recomendações.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Revisão da prisão. Art. 316 CPP. Supressão de instâncias. Competência do juízo processante. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. Recomendou-se, nos aclaratórios, ao Juízo processante, a reanálise da prisão cautelar. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por crimes graves, cometidos mediante violência ou grave ameaça (CP, art. 288, parágrafo único, c/c CP, art. 159, § 1º, c/c CP, art. 316). Regime fechado. Não comprovação de risco. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não há falar na aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, quando não comprovado que o apenado esteja acometido de doença cuja seriedade represente risco em caso de infecção pela COVID-19, tenha sido condenado pela prática de crimes graves, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, e ainda cumpra pena em regime fechado - o que obsta, ainda, à concessão de progressão ao regime aberto ou obtenção do livramento condicional. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Dosimetria. Redução da pena. Inviabilidade. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.
1 - Concluindo o Tribunal de origem pelo afastamento das vetoriais personalidade e motivos do crime, a redução da pena era medida que se impunha, sob pena de reformatio in pejus, decorrente do aumento da quantidade de pena atribuída às vetoriais que permanecem. ... ()
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58 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão monocrática proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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59 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decreta Lei 201/67. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova. Precedentes do STF e do STJ. Ação controlada. Inexistência. Alegada violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - «É pacífico, neste Superior Tribunal e no STF, que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial (RHC 313.456/PI, Relatora Ministra MARIA THEREZA de Assis Moura, DJe de 24/3/2014). ... ()
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60 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos arts. 155, 231, 239 e 386 do CPP. Ausência de provas para a condenação. Afronta ao CPP, art. 383 e aos CP, art. 316 e CP art. 317. Pedido de desclassificação. Pleitos que demandam reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Afronta aos arts. 59 e 33, § 2º, «b, do CP. Não verificação. Circunstâncias judiciais. Valoração de elementos concretos. Regime mais gravoso devidamente motivado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O recorrente aponta, em um primeiro momento, ofensa aos arts. 155, 231, 239 e 386, todos do CPP, por considerar, em síntese, que «inexiste qualquer circunstância que dê guarida à conclusão punitiva". No mais, indica negativa de vigência do CPP, art. 383, c/c os CP, art. 316 e CP art. 317, ao argumento de que a conduta deveria ser desclassificada para outro tipo penal. Contudo, a condenação do recorrente e a tipificação da conduta foram mantidas com fundamento no conjunto probatório juntado aos autos. Nesse contexto, a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias demandaria não a mera revaloração mas, sim, o indevido revolvimento de fatos e provas dos autos, o que não é possível na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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