(DOC. VP 240.3081.2900.9702)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Violação ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena. Perda do cargo público. Súmula 283/STF.

1 - O agravante, nas razões do presente agravo regimental, no intuito de suprir a deficiente fundamentação do recurso especial, especifica no que teria consistido a omissão do Tribunal ao apreciar os embargos de declaração. Ao assim proceder, inova, indevidamente, alargando a tese exposta no recurso especial, o que não se admite. 2 - O pleito de absolvição, por demandar a revisão do acervo probatório, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 3 - Por não ter sido impugnado fu

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