(DOC. VP 230.9041.0138.4212)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Medidas cautelares. Afastamento das atividades inerestes ao cargo. Cartório armação dos búzios. Proibição de aproximação das dependências e de contato com qualquer funcionário. Legalidade. Fundamentação em dados concretos e recentes. Necessidade e contemporaneidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

1 - Não há ilegalidade na imposição das novas medidas cautelares, na medida em que devidamente fundamentadas em dados concretos e recentes, além de justificadas por razões de ordem pública. Na esteira do decidido no aresto hostilizado, se mostram necessárias e contemporâneas. 2 - A contemporaneidade das medidas (acolhidas, destaque-se, no âmbito de processo criminal ante a imputação dos crimes dispostos no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II; CP, art. 316 - CP (04 vezes);

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