(DOC. VP 231.0021.0539.1863)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intento de exame do próprio mérito da impetração. Erro material constante na ementa do acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, as alegações formuladas, na realidade, manifestam o inconformismo dos embargantes com o julgamento do agravo regimental, desiderato esse inadmissível em embargos de declaração. 3 - Há erro material na ementa do acórdão embargado,

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