161 - STJ. Recurso especial. Uso de documento falso. Crime formal. Caracterização. Utilização. Recurso provido.

«1 - «É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no CP, art. 304 consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros (AgInt no AREsp 1.229.949/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). ... (Continua)

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162 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de estelionato. Tentativa. Crime de uso de documento falso. CP, art. 171, caput, e CP, art. 304. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Atipicidade. Ausência de voluntariedade. Caracterização do delito. Súmula 83/STJ. Impropriedade do objeto (falsificação grosseira). Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade de consulta em sistema de informações. Mais de um fundamento no acórdão recorrido. Falta de impugnação de um deles. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte em afirmar que a utilização de documento falsificado, ainda que solicitado pela autoridade policial, configura o delito tipificado no CP, art. 304. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Art. 157, § 3º, na forma do art. 71, art. 157, § 2º, I, art. 304, caput, art. 288 parágrafo único, todos, do CP, CP e art. 14, caput da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Superado. Súmula 21/STJ. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Necessidade não comprovada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Imputação na denúncia de crime de falsidade e uso de documento falso. Declaração de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. Falsificação perpetrada pelo paciente em detrimento de cliente. Pedido de trancamento. Atipicidade não configurada. Uso de documento falso. CP, art. 304. Exame pericial. Ausência. Comprovação da falsidade por outros meios de prova. Possibilidade. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A atipicidade do delito de estelionato judiciário é incontroversa nos autos e não há falar em flagrante constrangimento no trâmite da ação penal ao fundamento de que a denúncia também imputa ao acusado a prática dos delitos de falsidade ideológica bem como uso e falsificação de documento, de tal forma que a apuração de tais fatos devem ser submetida ao devido processo legal. Precedentes. ... (Continua)

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166 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 932, III(CPP, art. 3º). Alegação de inépcia da inicial. Afastada. Art. 34, XVIII, «b, e 210, do RISTJ. Comercializar espécime proveniente de coleta, apanha e pesca proibida e usar documento falso (Lei 9.605/1997, art. 34, parágrafo único, III e CP, art. 304). Exordial que atende os requisitos do CP, art. 41. Apreensão de camarões. Datas e locais bem definidos em instrução normativa citada e acostada com a inicial. Devidamente resguardada a ampla defesa e contraditório. Inépcia não demonstrada. Denúncia alternativa. Não configuração. Agravo desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b e art. 210, dispõe, respectivamente, que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema. ou «quando o pedido for manifestação incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. (grifei). ... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de violação do CP, art. 304. Materialidade. Desnecessidade de perícia. Precedente. Conclusão com base em outros documentos. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Consularização do documento. Violação do Decreto 84.451/1980. Alegação de violação de norma infralegal. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Precedente. Violação do CPP, art. 381, III. Indicação dos motivos de fato e de direito realizada. Violação do CP, art. 59. Incidência da Súmula 283/STF afastada. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Ludibriar profissionais da advocacia. Fundamento concreto e idôneo. Agravo regimental improvido.

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168 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Art. 304, c/c o CP, art. 297. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Não ocorrência. Decisão que manteve o recebimento da denúncia. Nulidade. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Teses defensivas apreciadas de forma concisa. Suficiência. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

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169 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de associação criminosa, corrupção ativa e uso de documento falso. CP, art. 288, CP, art. 333 e CP, art. 304. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime (Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014). ... (Continua)

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170 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Uso de documento falso (CP, art. 304) e posse ilegal de arma de fogo (art.10, § 3.º, I da Lei n 9.437/97) citação por edital. Não incidência da Súmula 351/STF. Paciente que se encontrava solto no momento da citação por edital. Paciente em lugar incerto e não encontrado no endereço declinado no inquérito policial. Nulidade não configurada. Precedentes. Posterior localização do denunciado em endereço fornecido pela defesa. Interrogatório do acusado realizado em juízo. Ausência de demonstração do prejuízo. Suposta nulidade, se configurada, estaria sanada. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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