171 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 297, § 1º, e CP, art. 304, ambos. Ação penal originária de tribunal. Produção de prova pericial. Pleito indeferido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão motivada. Inexistência de relação da prova com a imputação. Omissão. Inexistência.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

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172 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 304 do CP e 386, III, do CPP. Uso de documento falso. Crime formal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Atipicidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no CP, art. 304 consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros. ... (Continua)

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173 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de estelionato. Tentativa. Crime de uso de documento falso. CP, art. 171, caput, e CP, art. 304, CP. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI742.460. Tema 182. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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174 - STJ. Conflito de competência. Arts. 304, 311 e 180, do CP, CP. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da Justiça Federal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

«I - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... (Continua)

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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos CP, art. 297 e CP, art. 304. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Amparo em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório ou mesmo desclassificatório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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176 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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177 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Apelo extremo intempestivo. Agravo interno desprovido.

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178 - STF. Extensão em extradição requerida pelo Governo de Portugal. 2. Regência: Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) , Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005 (em execução no País por força do Decreto 7.935/2013) . 3. Dupla tipicidade: artigo 10 da Convenção e Estatuto, art. 80 do Estrangeiro. Fatos correspondentes aos crimes de falsificação de documento público ou de uso de documento público falso – CP, art. 297 e CP, art. 304. 4. Dupla punibilidade: artigo 3º, § 1, «f, da Convenção e do Estatuto, art. 77, VI do Estrangeiro. Punibilidade verificada em ambos os ordenamentos jurídicos. 5. Extensão da extradição concedida.

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179 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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180 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Uso de documento falso. Instauração de inquérito policial. Pretenso trancamento. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para as investigações. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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