(DOC. VP 182.6503.6001.0200)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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