131 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso. CP, art. 171, CP, art. 288, CP, art. 299 e CP, CP, art. 304. Alegada violação a CF/88, art. 105, I. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta suprema corte. Precedente. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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132 - STJ. Falsificação de documento público. Recurso especial. CP, art. 304 c/c CP, art. 297. Falsificação de atestado médico. Documento com o timbre da secretaria de saúde do distrito federal. Assinatura de médico não pertencente ao SUS. Documento particular. Desclassificação. Impossibilidade. Documento público caracterizado. Recurso improvido.

«1 - A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso. ... (Continua)

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133 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Competência para processar e julgar a ação penal. Súmula 546/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da Súmula 546/STJ, a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. ... (Continua)

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134 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Subtração, mediante uso de arma de fogo, de R$ 19.000,00 em espécie e 200 folhas de cheque. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ parcialmente conhecido e denegado.

1 - A alegação de ausência de indícios de autoria e materialidade não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

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135 - STJ. Conflito de competência. CP, art. 180, CP, art. 299, CP, art. 304, CP, art. 311 e CP, art. 333. Receptação, falsidade ideológica, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da Justiça Federal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.

«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se compete ao Juízo Federal ou Estadual a análise e julgamento da prática de delito de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor descobertos no mesmo contexto em que o agente delituoso teria apresentado documento falso a Policial Federal bem como praticado o delito de corrupção ativa. A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no CP, art. 304 (uso de documento falso) e CP, art. 333 (corrupção ativa) é incontroversa nos autos. Assim, o presente conflito visa analisar se, na espécie, existe conexão entre os crimes cuja competência já foi reconhecida pela Justiça Federal e os delitos tipificados no CP, art. 180 (receptação) e CP, art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) de forma a incidir a Súmula 122/STJ. ... (Continua)

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136 - STJ. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 304, c/c o CP, art. 298, ambos do CP. Pleiteada absolvição. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso, infirmar os fundamentos deduzidos pelo Tribunal de origem, com o escopo de absolver a agravante por insuficiência probatória, mostra-se inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, uma vez que implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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137 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Consunção. Reincidência. Ações penais em curso. Ilegalidade. Nova dosimetria. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. ... (Continua)

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138 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 297 e CP, art. 304 e Lei 11.343/2006, art. 28. Prisão preventiva. Ordem pública. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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139 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 22/08/2018, por suposta violação do CP, art. 171, caput, e CP, art. 304, Código Penal, por usar documentos falsos para alienar lote pertencente a outra pessoa, resultando na obtenção de vantagem no valor aproximado de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). ... (Continua)

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140 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... (Continua)

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