CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 299
+ de 447 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STJ. Habeas corpus. Operação riquixá. Trancamento da ação penal. CP, art. 288 alegação de falta de justa causa e de inépcia da denúncia. Não ocorrência.
«1 - A prescrição reconhecida pela Corte estadual quanto ao crime da Lei 8.666/1993, art. 90 não repercute no processamento da ação penal para apurar a infração prevista no CP, art. 288, pois o delito de associação criminosa é classificado como permanente, em que a conduta se protrai no tempo até a sua cessação. ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Operação riquixá. Trancamento da ação penal. CP, art. 288 alegação de falta de justa causa. Não ocorrência.
«1 - A denúncia relata a associação criminosa para a prática de diversos delitos, entre os quais, os crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 90 (fraude à licitação), no CP, art. 299 (falsidade ideológica), na Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, com redação anterior à dada pela Lei 12.683/2012 (lavagem ou ocultação de valores) e na Lei 12.529/2011, art. 36, c/c o II b e c Lei 8.137/1990, art. 4º (crime contra a economia e relação de consumo ou «cartel). ... ()
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143 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º, (por cinco vezes), na forma do CP, art. 71; Lei 10.826/2003, art. 18, c/c a Lei 10.826/2003, art. 19; Lei 10.826/2003, art. 16; e CP, art. 304, c/c o CP, art. 299. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Ordem denegada. Recomendação.
«1. A aferição do excesso de prazo tanto para a prisão quanto para o julgamento da apelação reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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144 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falsidade ideológica praticada por funcionário público. Trancamento da ação. Necessidade do exame aprofundado de provas. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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145 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, por improbidade administrativa, e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional (CP, art. 359-b; CP, art. 359-d; CP, art. 163; CP, art. 299; CP, art. 312, § 1º e CP, art. 317). Pena aplicada. Exoneração do cargo em comissão. Infração disciplinar também prevista como crime, mas sem notícia de instauração da ação penal correspondente. Prescrição afastada pela egrégia Primeira Seção. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízos não demonstrados pela impetrante. Ordem denegada.
«1 - Em primeiro lugar, quanto à preliminar da prescrição, me manifestei pela sua consumação. Entretanto, a egrégia Primeira Seção, na assentada de 22/5/2019, superando seu posicionamento anterior sobre o tema, firmou orientação de que, diante da rigorosa independência das esferas administrativa e criminal, não se pode entender que a existência de apuração criminal é pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo improvido.
«1. Não serve o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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147 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade, falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação e lavagem de dinheiro. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, CP, art. 299, caput Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação na ocasião do deferimento da medida liminar. Superveniência do julgamento da impetração originária. Necessidade de confirmação.
«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, o que, in casu, observa-se. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação dos réus pela prática do crime previsto no CP, art. 299. ... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 288; CP, art. 171, § 3º; CP, art. 312, § 1º; CP, art. 305 e CP, art. 299. Arguida nulidade por violação do CPP, art. 384, CPP. Alegada ocorrência de mutatio libelli. Constrangimento ilegal não evidenciado. Necessidade de observância do laudo grafotécnico e retroatividade da sentença. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - O Ministério Público transcreveu, na denúncia, todos os fatos configuradores das elementares dos tipos penais dos crimes de peculato-furto (CP, art. 312, § 1º do Código Penal) e de supressão de documento (CP, art. 305), bem como o envolvimento do ora Paciente nos referidos delitos, de modo que não se verifica a hipótese de mutatio libelli e, por conseguinte, não se evidencia, no caso, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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150 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 299, parágrafo único CP. Não ocorrência. Aresto recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e STF. Agravo não provido.
«1 - «Não caracteriza o crime de falsidade ideológica a declaração que depende de confirmação ou controle posterior, pois ela não produz efeitos por sua própria força (HC 51.613, Rel. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 25/9/2008, DJe 13/10/2008). ... ()
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