CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 299
+ de 447 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
131 - STJ. Penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica majorada. CP, art. 299, parágrafo único prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado para a acusação. Pena em concreto. CP, art. 110, § 1º do prazo. Quatro anos. CP, art. 109, V marco interruptivo. Sentença condenatória recorrível. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção.
«1 - Cuida-se de denuncia na qual se imputa aos agravados o crime de falsidade ideológica majorada CP, art. 299, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do estrangeiro. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Alteração da capitulação jurídica. Rt. 299 do CP. Recurso desprovido.
«1 - A conduta de fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer ou, quando exigido, visto de saída, não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da Lei 6.815/1980, não havendo que se falar em abolitio criminis, mas subsume-se agora ao CP, art. 299. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de falsidade ideológica. Inserção de assinatura no livro de pontos em dias que não foram trabalhados. Pedido de absolvição. Alegação de atipicidade penal da conduta do servidor público que recebe os vencimentos sem a devida contraprestação do serviço. Matéria não debatida pela corte de origem. Supressão instância. Agravo não provido.
«1 - A tese relativa à não configuração da conduta imputada ao paciente como o crime previsto no parágrafo único do CP, art. 299, nos moldes ora expostos pela defesa, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser conhecida por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Intimação. Sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. RISTJ, art. 159. Contrariedade ao CP, art. 299 incidência da Súmula 7/STJ. Embargos não acolhidos.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais diversos. Inquérito policial. Interposição fraudulenta de outra pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela ocultação do real importador.
«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d - CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre os julgados.
«1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; deve-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Inexistência de omissões no acórdão recorrido. Negativa de vigência ao CPP, art. 231. Não ocorrência. Violação ao CP, art. 299. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, CP, art. 68. Pena devidamente individualizada. Inexistência de bis in idem. Perda do cargo publico devidamente justificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Contrariedade ao CP, art. 71. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.031, § 1º. Agravo regimental não provido.
«1 - Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na espécie, observa-se que toda a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando, portanto, a suscitada contrariedade ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 299. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I, CP.
«1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta. Classificação como média no âmbito administrativo. Tipificação como falta grave no tribunal estadual. Controle judicial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Violação da Lei 7.210/1984, art. 47, Lei 7.210/1984, art. 52 e Lei 7.210/1984, art. 59. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - É possível o controle judicial sobre decisão administrativa do diretor do presídio que, no uso de suas atribuições, considerou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de peculato e falsidade documental com características de organização criminosa. Prisão preventiva na modalidade de prisão domiciliar (CPP, art. 318). Providência extrema. Desproporcionalidade da medida utilizada prima facie. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote