(DOC. VP 202.4914.8000.0100)

STJ. Penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica majorada. CP, art. 299, parágrafo único prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado para a acusação. Pena em concreto. CP, art. 110, § 1º do prazo. Quatro anos. CP, art. 109, V marco interruptivo. Sentença condenatória recorrível. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção.

«1 - Cuida-se de denuncia na qual se imputa aos agravados o crime de falsidade ideológica majorada CP, art. 299, parágrafo único. 2 - A sentença condenatória recorrível públicada em 11/08/2015 impôs aos agravados a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, substituída por 2 (duas) restritivas de direitos. 3 - Depois do trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada em concreto. 4 - Transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre o últi

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