431 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 1º, §§ 1º e 4º, II, da Lei 12.850/2013 e 1º, «caput e § 4º, da Lei 9.613/1998, na forma dos CP, art. 29 e CP, art. 69. Proprietária do estabelecimento comercial denominado loja bogdana by mainara e cônjuge do vereador cícero dos santos. Envolvimento em organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a administração pública. Operação «atenas. Acolhimento da representação com a decretação da prisão temporária cumulada com o sequestro de bens imóveis, móveis e das contas bancárias e dos mandados de busca e apreensão. Posterior conversão da prisão temporária em preventiva. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas com a mesma eficiência (CPP, art. 319). Prescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. Princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados pronunciamentos, tem afirmado que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar. ... (Continua)

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432 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 1º, §§ 1º e 4º, II, da Lei 12.850/2013 e 1º, «caput e § 4º, da Lei 9.613/1998, na forma dos CP, art. 29 e CP, art. 69. Proprietária do estabelecimento comercial denominado loja bogdana by mainara e cônjuge do vereador cícero dos santos. Envolvimento em organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a administração pública. Operação «atenas. Acolhimento da representação com a decretação da prisão temporária cumulada com o sequestro de bens imóveis, móveis e das contas bancárias e dos mandados de busca e apreensão. Posterior conversão da prisão temporária em preventiva. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas com a mesma eficiência (CPP, art. 319). Prescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. Princípio da proporcionalidade. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Mérito do pedido recursal já analisado por esta corte em writ anterior (hc 313.769/MS). Litispendência configurada.

«1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus caso constatada a litispendência (instituto que se configura quando há identidades de partes, de pretensão e de causa de pedir). ... (Continua)

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433 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 168-A e 337-A, III, ambos, do CP, CP. Análise da consunção. Inviável revolvimento de fatos e provas. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Requisitos não preenchidos. Súmula 83/STJ.

«1. As instâncias ordinárias afastaram a existência de consunção ao argumento de não ter ficado configurada a correlação entre os delitos imputados. Chegar a conclusão diversa da alcançada, de forma a entender que um dos delitos deve ser analisado como meio para a consecução do outro, exige uma criteriosa análise dos fatos e provas carreadas aos autos, o que é inviável na via de recurso especial. ... (Continua)

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434 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição pela alínea «a. Ofensa aos arts. 41, 384 e 569, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Afronta ao CP, art. 69. Continuidade delitiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interposição pela alínea «c. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

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435 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo, incêndio, dano e corrupção de menores. Arts. 157, § 2º, I e II, 250, § 1º, II, alínea c, 163, parágrafo único, III, do CP, e 244-B, do ECA, respectivamente, na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Réu apontado como mentor de crimes praticados por grupo numeroso. Envolvimento de menores de idade. Fuga. Bases empíricas vinculadas às hipóteses legais. Inexistência de provas e não ocorrência dos crimes. Reexame de fatos e provas. Vedação em sede de habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ no tribunal a quo. Ausência de agravo regimental e de teratologia. Julgamento do mérito do HC impetrado no tj local. Novo título da prisão cautelar. Supressão de instâncias.

«1. A gravidade concreta do crime, aferida pelo modus operandi de sua prática, constitui base empírica idônea da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, assim como a fuga indica a necessidade da segregação ante tempus para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: HC 102.475/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 104.522/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 105.725/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 18/08/11; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29/11/10; HC 104.410/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 30/06/11; e HC 97.891/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 19/10/10. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes previstos nos arts. 288 e 333, ambos do CP, art. 90 e CP, Lei 8.666/1993, art. 92, parágrafo único e arts. 1º, V e 2º, § 2º, II, da Lei 9.613/98, todos na forma do CP, art. 69. Pedido de intimação para sustentação oral. Indeferimento. Writ julgado sem a prévia intimação dos causídicos. Nulidade. Cerceamento de defesa. Concessão. Ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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437 - STJ. Habeas corpus. Art. 288, «caput, 304 (16 vezes) e 344, todos do CP; art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e Lei 8.666/1993, art. 90 (16 vezes), na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Afastamento cautelar do cargo de prefeito. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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438 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Sentença condenando o acusado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II e 159, § 1º, na forma do CP, art. 69, todos. Recurso defensivo pleiteando a absolvição, ante a fragilidade probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento do réu em Juízo. Depoimento dos ofendidos que foram harmônicos entre si. Configuração de concurso material de crimes. Penas e regime prisional (fechado) mantidos. Recurso improvido.

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439 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Configuração. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Natureza e quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Excesso de prazo. Inexistência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas da defesa. Vários incidentes processuais. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado, juntamente com outro corréu, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, porque encontrado em seu poder 8 kg de crack, uma lista com alguns nomes e a contabilidade do negócio. ... (Continua)

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440 - STJ. Penal e processual penal. Concurso das condutas descritas nos arts. 34 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003. Aplicação do concurso formal. Negativa de vigência do CP, art. 69. Fundamento no princípio da proporcionalidade. Sede constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Precedentes.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

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