441 - STJ. Penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor contra vítimas diferentes. Menores impúberes. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios e de semelhança entre as condições de tempo, lugar e maneira de execução. Recurso especial conhecido.

«1. Ao interpretar o CP, art. 71, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. ... (Continua)

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442 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza e quantidade da droga apreendida. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Reincidência. Processo extinto há mais de cinco anos. Exclusão da agravante. Regime fechado. Pena definitiva acima de 8 anos. Manutenção. Detração. Matéria não enfrentada no acórdão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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443 - TRF1. Penal e processual penal. Petrechos para falsificação de moeda. CP, art. 291. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo caracterizado. Dosimetria.

«1 - O crime previsto no CP, art. 291 é de caráter formal, caracterizando-se pelo simples fato de o agente possuir utensílios ou aparelhos adequados para o fabrico de moeda falsa. ... (Continua)

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444 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de laudo toxicológico. Prescindibilidade. Conjunto probatório robusto a comprovar a materialidade do delito. Absolvição. Insuficiência de provas impossibilidade na estreita via do writ. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade, motivos circunstâncias e consequências. Fundamentação inidônea. Elementos do próprio tipo. Causa de aumento previsto no Lei 11.343/2006, art. 40, V e VI. Aumento superior a 1/6 sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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445 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 157, § 2º, I e 148, «caput, c/c o CP, art. 69, todos. Citação pessoal. Não comparecimento. Réu foragido. Revelia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade afastada. Pena. Prejudicado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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446 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, fazendo jus à soltura os acusados da prática das infrações do Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, e 14, mais o 28, «caput, da Lei 11343/06, c.c. o CP, art. 69, delitos que, por si só, não ensejam periculosidade, de rigor a concessão, impondo-se medidas previstas no CPP, art. 319, I e IV, com comparecimento mensal a juízo. Ordem de «habeas corpus concedida.

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447 - STF. Ação penal originária. Eleitoral. Crime continuado. 2. Ratificação da denúncia. Processo iniciado em outras instâncias e declinado por motivo superveniente é de forma livre, sendo suficiente a manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento da ação penal. 3. Falsificação de títulos de eleitor. Comete o crime da (Lei 4.737/1965) CE, CE, art. 348 (falsificação de documento público para fins eleitorais) aquele que participa da falsificação de títulos de eleitor, organizando grupo que apunha assinatura no campo reservado ao portador. Cada título falsificado corresponde a uma infração. Reconhecida, em face das mesmas condições relevantes, a continuidade delitiva. Decretada a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena aplicada. 4. Corrupção ativa. Comete o crime do CP, CP, art. 333 aquele que oferece vantagem ao servidor da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores alistados. Ação penal julgada procedente. 5. Perda do mandato parlamentar. Entendimento da maioria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Determinação de comunicação à respectiva Casa para instauração do procedimento do CF/88, art. 55, § 2º. CP, art. 29. CP, art. 33, § 2º, «b. CP, art. 69. CP, art. 71. CP, art. 109, IV, CP, art. 110, §§ 1º e 2º

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448 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Art. 304, c/c o CP, art. 299. Concurso material. CP, art. 69. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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449 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ilegal de munições de uso restrito. CP, art. 273, § 1º-B, III e VI. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a oito anos. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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450 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Fundamentação adequada quanto à culpabilidade, circunstâncias do crime e preponderância da natureza e da quantidade da droga. Personalidade. Considerações abstratas. Motivos. Intuito de lucro fácil. Fundamentação inidônea. Consequências do crime. Naturais para os tipos penais. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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