471 - TJPE. Penal e processual. Apelação criminal. Condenação nas penas dos arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/2006, c/c CP, art. 69. Apelo do acusado james dayan costa pereira. Alegação de nulidade processual ante a falta de conclusão da perícia grafotécnica, por ausência do representante do parquet na audiência de instrução e julgamento e deficiência do defensor público na defesa prévia. Prefaciais rejeitadas. Absolvição por absoluta insuficiência de prova. Desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, ou, ainda, o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Apelo criminal de josé francisco robson alves. Absolvição pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35 e, quanto ao delito descrito no art. 33, «caput, da mesma lei, a redução da reprimenda, com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 2/3(dois terços) e conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. Condenações mantidas. Apelos não providos.

«I - Não há nulidade porquanto, na hipótese, é dispensável a perícia técnica. Acaso houvesse nulidade, seria relativa, a exigir demonstração de prejuízo e a sua arguição apontada oportunamente, o que não foi feito, operando-se a preclusão. ... (Continua)

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472 - TJPE. Penal e processual penal. Crime do CP, art. 121,§ 2º, II e IV (duas vezes), c/c art. 69, ambos. Dosimetria da pena sem definição da pena-base e destituída de fundamentação em razão da não observância dos preceitos contidos nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pretensão recursal de sua redução para o mínimo legal, procedendo-se em seguida sua elevação pelo reconhecimento das duas causas de aumento por parte do Júri, com modificação da regra do CP, art. 69 pela estampada no parágrafo único, do art. 71. Aplicada a pena de forma bastante exacerbada, por cada um dos crimes, vez que as circunstâncias do CP, art. 59 não são de todas desfavoráveis ao apelante implica em sua redação para patamar mais adequado. Pena-base que se reduz, a ela aplicando-se a causa de aumento do IV, eis que a do II, já se encontra incorporada ao tipo penal violado. Substituição do art. 69 pelo parágrafo único, do art. 71, ambos. Impossibilidade, em razão dos crimes terem sido praticados mediante mais de uma ação, no caso, duas, contra vítimas diferentes, e mediante desígnios autônomos. Apelação a que, de forma unânime, se dá provimento em parte.

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473 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato, falsificação e uso de selo público, falsificação de documento público e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Materialidade e autoria provadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Concurso material de crimes. Multa. Fixação adequada. Erro material corrigido de ofício. Apelo não provido.

«1. Restando devidamente provado nos autos a materialidade e a autoria dos crimes, inclusive em interrogatório prestado pelo próprio acusado, não merece acolhida o pedido de absolvição. ... (Continua)

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474 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Pedido de extensão de alvará de soltura concedido a corréus. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Custódia cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública. Existência de estruturada organização criminosa. Periculosidade concreta da acusada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Matéria não suscitada perante a corte de justiça. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que a Recorrente foi presa preventivamente no dia 16/08/2012 e posteriormente denunciada como incurso no Lei 11.343/2006, art. 35, caput e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, incisos I e II e § 2º, inciso I, na forma do CP, art. 69, caput. ... (Continua)

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475 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 299; Lei 8.666/1996, art. 90; Decreto-lei 201/2007, art. 1º, I (quatorze vezes), tudo c/c o art. 62, I e II, e o CP, art. 69. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Suficiência da imposição de medidas cautelares.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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476 - STJ. Penal militar. Recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria. Ausência de arrependimento. Fundamentação inidônea para a exasperação da pena-base. Indícios da prática de crime. Impossibilidade de consideração negativa da personalidade.

«1. As circunstâncias judiciais apenas admitem uma valoração negativa, para fins de incremento da pena-base de um crime, se os fundamentos para tanto utilizados ultrapassarem os motivos que conduziram à previsão legislativa do fato como criminoso. Ou seja, no trânsito de um indiferente penal para um tipo penal, a dosimetria da sanção principia na pena mínima prevista abstratamente. O incremento nesse piso depende de fundamentos que denotem a especial reprovabilidade do fato, isto é, um juízo de censura que seja distinto, visto que superior, daquele já utilizado para considerar o fato como criminoso. ... (Continua)

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477 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Roubo majorado pelo emprego de arma. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação na forma do CP, art. 69. Pretendida absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, em virtude da aplicação do princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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478 - STF. Habeas corpus. 2. Operação «Antidesmonte. Prefeito denunciado por suposta prática dos crimes descritos no Lei 8.666/1993, art. 90; arts. 297, parágrafo único, 288, caput, 312, § 1º, e 313-A, todos do CP; 1º, V e VII, da Lei 9.613/1998 c/c CP, art. 29 e CP, art. 69; e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I e II. 3. Afastamento do cargo. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691. 5. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 6. Ordem concedida, confirmando a liminar.

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479 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico e associação para o tráfico. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Quantidade e diversidade de drogas. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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480 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Diversos estupros, em continuidade delitiva. Um único crime de atentado violento ao pudor, praticado em mesma situação fática de um dos crimes de estupro. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade quanto ao único crime de atentado violento ao pudor reconhecido. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção. Continuidade delitiva entre os delitos de estupro mantida. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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