(DOC. VP 142.4661.3002.7000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 299; Lei 8.666/1996, art. 90; Decreto-lei 201/2007, art. 1º, I (quatorze vezes), tudo c/c o art. 62, I e II, e o CP, art. 69. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Suficiência da imposição de medidas cautelares.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que a decisão de primeiro grau, corroborada pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da pri

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