481 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Operação black ops. Réu condenado por integrar estruturada organização criminosa responsável pela prática de delitos como contrabando, facilitação do contrabando, formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Réu que só não permaneceu preso durante toda a instrução criminal porque ficou foragido por cerca de cinco meses. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi condenado à pena corporal de 14 anos de reclusão e 01 ano de detenção, em regime inicial fechado, como incurso no art. 2º, inc. IX, da Lei 1.521/51; CP, art. 334, §1º, alíneas «c e «d; art. 334, §1º, alíneas «c e «d c.c. §3º, do Código Penal; art. 10, incs. 111 e VII e §10, ines. 1, 11 e 111, na forma do §4º, todos da Lei 9613/98, na forma do CP, art. 69; e CP, art. 288, parágrafo único. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Considerável quantia em dinheiro. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - STJ. Recurso especial. Roubo qualificado e latrocínio. Crimes de espécies diversas. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Aplicação do concurso material. CP, art. 69, «caput. Dosimetria. Condenações com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Reincidência. Agravante genérica. Maus antecedentes. Possibilidade. Fração de aumento. Livre convencimento do magistrado. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1. Os delitos de roubo e latrocínio são de espécie diversas, o que torna impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles, sendo imperiosa a aplicação da regra do concurso material. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Processo penal. CP, art. 159, § 1º(por duas vezes). Paciente denunciado pelos mesmos atos criminosos imputados a outros quatro corréus. Aplicação, quanto ao primeiro, da regra do concurso material (CP, art. 70) e, quanto aos demais, do concurso formal (CP, art. 69) em sentenças condenatórias proferidas por juízes diversos. Distinção não justificável. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Identidade da situação processual. Constrangimento ilegal demonstrado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - STJ. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma com numeração suprimida (arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69). Alegada ausência de oitiva dos verdadeiros policiais responsáveis pela prisão do paciente. Inexistência de provas de que a captura do acusado teria se dado de forma diversa da narrada no auto de prisão em flagrante. Pretendida absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via do mandamus.

«1. Para se concluir que os depoimentos colhidos nos autos revelariam que os responsáveis pelos disparos efetuados contra o paciente e sua consequente prisão não seriam os policiais militares ouvidos no auto de prisão em flagrante e em juízo, mas sim outros, pertencentes ao Serviço Reservado do 4º Batalhão de Polícia Militar Metropolitana da Cidade de São Paulo, seria necessária a aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Existência de organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de drogas, em larga escala. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Recurso ordinário desprovido.

«1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - STJ. «habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário. Preliminar. Precedentes da 1ª turma do STF. Precedentes do STJ. Tese da inadmissibilidade do recurso ordinário em substituição ao «habeas corpus,. Pedido de trancamento da ação penal sob alegação de inépcia da denúncia. Crimes tipificados nos arts. 333, parágrafo único, e 288, c.c CP, art. 69, todos. Trancamento da ação penal na via do «habeas corpus, é medida excepcional. Circunstâncias não verificadas na hipótese do caso em epígrafe. Inviabilidade do trancamento da ação penal pela via eleita. Precedentes do STJ. Mais detalhes do crime atribuído ao paciente só poderão ser elucidados durante a fase da instrução criminal. Alegação de inépcia da denúncia sob o argumento de inexistência da conduta e elementares típicas. Alegação de falta de justa causa para o recebimento da denúncia. Tese que não deve prosperar. Denúncia que preenche os requisitos legais. Princípio do livre convencimento motivado. Consonância com os fatos narrados na denúncia. Alegação de violação de isonomia constitucional entre as partes. Soberania da instância ordinária na análise dos fatos. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via eleita. Denegação da ordem de «habeas corpus,.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto mediante fraude. Trancamento da ação penal. Inicial rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Decisão cassada em sede de recurso em sentido estrito. Inépcia da denúncia. Inexistência. Superveniência de sentença condenatória. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Habeas corpus denegado. CP, art. 155 § 4°. CP, art. 69.

«1. Não é inepta a denúncia que, embora sucinta, descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, e art. 155, § 4º, IV, na forma do art. 29, «caput, e CP, art. 69, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Mínimo legal. Reconhecimento de atenuante. Confissão espontânea. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ausência de interesse de agir. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) continuidade delitiva. Roubo e furto. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. (5) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, I e II, e no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, na forma do CP, art. 69. Pretendida absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, em virtude da aplicação do princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Precedentes. Exacerbação da pena-base. Idoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as consequências desfavoráveis do crime de roubo. Pretendido afastamento da reincidência. Supressão de instância. Crime de roubo. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8.ausência de fundamentação. Ilegalidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.

«1. Para a aplicação do princípio da consunção, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote