CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 66
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61 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato contra a previdência social. Inexigibilidade de conduta diversa. Tempo demasiado na prática delitiva. Demonstração de má-fé. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena do CP, art. 24, § 3º e atenuantes do CP, art. 65, III, «a, e CP, CP, art. 66. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fundamentação precária. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que não se teria configurado a hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pois a recorrente recebeu indevidamente o benefício por quase 15 anos, demonstrando a vontade livre e consciente de permanecer cometendo o ilícito. O tempo que perdurou a prática delitiva (cerca de 15 anos) descarta a aplicação da causa excludente de culpabilidade, demonstrando, ao menos, má-fé por parte da recorrente na percepção indevida do benefício previdenciário. Ademais, a pretensão em reconhecer a referida causa requisita o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de aplicação da atenuante do CP, art. 66 ausência de prequestionamento. Alegada falta de provas para a condenação e da ocorrência de instigação ou induzimento pelo réu para a prática do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não tendo sido a tese de incidência da atenuante genérica prevista no CP, art. 66 sido apreciada pela Corte a quo, embora opostos embargos declaratórios, não há como ser apreciada pelo STJ, sob pena de supressão de instância, nos termos da Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base majorada. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de droga apreendida. Agravante do CP, art. 62, I CP não descrita denúncia. Princípio da correlação. Ausência de ilegalidade. Incidência da atenuante inominada prevista CP, art. 66 impossibilidade. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos inadmissível em habeas corpus. Agravo não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito e em decisão motivada. Assim, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes superiores a revisão dos critérios adotados dosimetria da pena. ... ()
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64 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação das penas-bases. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Fundamentos válidos. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Incidência da atenuante inominada do CP, art. 66 impossibilidade. Reexame do conteúdo fático-probatório. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réus que se dedicam ao tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedidos prejudicados. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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65 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Concessão de gratuidade de justiça. Fase de execução. Momento adequado. Omissão. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Autoria delitiva. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Matéria afeta ao STF. Aplicação da atenuante do CP, art. 66. Ausência de interesse recursal. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Valor maior que 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Agravo desprovido.
«1 - A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado a fim de se conceder o benefício da justiça gratuita. ... ()
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66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Ação penal originária em curso tribunal de Justiça Estadual. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º IV CP. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação a dispositivos ou princípios constitucionais. Análise descabida em sede de recurso especial. 3) violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 pelo tribunal de origem. Omissão sobre inépcia da denúncia, falta de justa causa para ação penal e inviabilidade do refazimento de provas. Pretensão de rediscussão da matéria. 3.1) omissão sobre nulidade de prova pericial produzida inquérito constatada. Prequestionamento conforme CPC/2015, art. 1.025. Tese defensiva de violação legal analisada nesta corte. 3.2) omissão sobre recebimento parcial da denúncia para reconhecer homicídio privilegiado ou atenuantes (CP, art. 65, III, «c, última parte, CP, art. 66). Ausente prejuízo, conforme CPP, art. 563. Capitulação jurídica que não influencia regra de competência e rito procedimental. Réu que se defende dos fatos narrados denúncia. 3.3) contradição. Inocorrência. Divergência entre votos em julgamento colegiado. 4) violação da Lei 8.038/1990, art. 6º, caput, e ao CPP, art. 414. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4.1) recurso especial que não se confunde com recurso de apelação ou recurso em sentido estrito. Ação penal originária. Ausência de duplo grau de jurisdição. 5) violação ao CPP, art. 395, III. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Inépcia da denúncia não demonstrada. 7) violação ao CPP, art. 6º, I, II e VII, CPP, art. 157, caput, e § 1º, e CPP, art. 158. Irregularidades fase investigativa. Não contaminação da ação penal. Elementos que devem ser renovados sob o crivo do contraditório. 8) pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Prejudicado. Falta de demonstração de urgência e de plausibilidade jurídica. 9) pedido de sustentação oral em agravo regimental. Art. 159 do RISTJ. 9.1. Aplicação analógica do CPP, art. 610, parágrafo único, descabido. 10) agravo regimental desprovido.
«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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67 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo fiscal. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.021/1990, art. 8º e Lei complementar 105/2001, art. 6º; CPP, art. 41; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII e Lei 8.137/1990, art. 1º, i; CP, art. 49, CP, art. 59 e CP, art. 68; CP, art. 66; e Lei 7.210/1984, art. 147. Pleito de redução da pena-base. Circunstância judicial negativa. Fundamento concreto. Maus antecedentes do embargante. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade. Improcedência. Discricionariedade do juízo.
«1 - Conforme disposto decisão ora embargada, quanto ao argumento de desproporcionalidade acréscimo dado à pena-base, tenho que razão não assiste à defesa, tanto em razão da discricionariedade inerente aos juízos ordinários valoração das circunstâncias judiciais, bem como, notadamente, com suporte concretude do fundamento apresentado para a exasperação perpetrada, qual seja: os maus antecedentes do recorrente (Processo 001/2.07.0070004-9 da 11ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre, sentença condenatória transitada em julgado em 23/2/2016). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
69 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo fiscal. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.021/1990, art. 8º da e Lei complementar 105/2001, art. 6º; CPP, art. 41; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII, e Lei 8.137/1990, art. 1º, i; CP, art. 49, CP, art. 59 e CP, art. 68; Lei 7.210/1984, art. 66; e Lei 7.210/1984, art. 147. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Suporte no contexto fático-probatório. Alteração. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tese superada pela prolação da sentença condenatória. Jurisprudência do STJ. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Pleito de redução da pena-base. Circunstância judicial negativa. Fundamento concreto. Maus antecedentes do recorrente. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade. Discricionariedade do juízo. Precedentes. Restabelecimento da atenuante genérica. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de suspensão da execução provisória de pena restritiva de direitos. Provimento. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EResp1.619.087, Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Precedentes.
«1 - O entendimento de que é incabível o uso da chamada prova emprestada do procedimento fiscal em processo penal, tendo em vista que a obtenção da prova (a quebra do sigilo bancário) não conta com autorização judicial contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 27/3/2018). ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Aplicação da atenuante do CP, art. 66. Irrelevância. Súmula 231/STJ. Regime. Pena superior a 4 anos. Adequação do semiaberto. Art. 33, § 2º, b, do CP. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Estabelecida a pena-base no mínimo legal, não há interesse na aplicação isolada de circunstância atenuante, haja vista o disposto no Súmula 231/STJ, sendo inviável a pretendida incidência intempestiva - após a terceira fase -, sob pena de subversão do critério trifásico previsto no CP, art. 68. ... ()
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