(DOC. VP 201.7863.5008.0400)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato contra a previdência social. Inexigibilidade de conduta diversa. Tempo demasiado na prática delitiva. Demonstração de má-fé. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena do CP, art. 24, § 3º e atenuantes do CP, art. 65, III, «a», e CP, CP, art. 66. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fundamentação precária. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que não se teria configurado a hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pois a recorrente recebeu indevidamente o benefício por quase 15 anos, demonstrando a vontade livre e consciente de permanecer cometendo o ilícito. O tempo que perdurou a prática delitiva (cerca de 15 anos) descarta a aplicação da causa excludente de culpabilidade, demonstrando, ao menos, má-fé por parte da recorrente na percepção indevida do benefício previdenciário. Ad

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