81 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Excesso de prazo. Relaxamento da prisão cautelar. Corréu beneficiado. Superveniência da sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Superação do alegado constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... (Continua)

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82 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo não conhecida por já ter sido objeto de análise por esta corte superior nos autos do HC 471.193/RS. Pedido de extensão. Liberdade deferida à corré. Ausência de similitude fática. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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83 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147. Violação ao CP, art. 23, II e CP, art. 25, caput. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acolhimento do pleito de absolvição demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, porquanto as instâncias ordinárias justificaram a condenação com base na prova produzida. ... (Continua)

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84 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. Extorsão qualificada. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado: no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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85 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. Extorsão qualificada. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado: no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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86 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e furtos qualificados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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87 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de similitude fática. Indeferimento.

«1 - Dispõe o CPP, art 580, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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88 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão no julgado. Recurso não conhecido. Óbice da Súmula 182/STJ. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados. Identidade de situação fática processual com corré beneficiada no HC 435.132/SP. Extensão dos efeitos dessa decisão. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado qualificado (duas vezes). Preliminar. Violação do CPP, art. 619. Omissão reiterada. Improcedência. Violação do CPP, art. 423, II, CPP, art. 472, parágrafo único, e CPP, art. 564, III, «l, e IV. Suposta nulidade no relatório. Improcedência. Ausência de prejuízo demonstrado. Precedentes desta corte e do STF. Violação do CPP, art. 483, § 3º, I, CPP, art. 564, III, «k, e parágrafo único, CPP, art. 571, VIII, e CPP, art. 619. Suposto vício na quesitação. Preclusão. Questão que não foi suscitada na ata. Precedentes do STJ e do STF. Violação dos CPP, art. 593, III, «d, e CPP, art. 619, ambos do CPP, além do CP, art. 15, CP, art. 25, e CP, art. 121, § 1º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 61, II, a e c, e ao CPP, art. 593, III, «c, e CPP, art. 619. Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento. Ofensa ao CP, art. 71 e ao CPP, art. 593, III, «c, e CPP, art. 619. Continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 59 e ao CPP, art. 593, III, «c, e CPP, art. 619. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Súmula 284/STF. Uso de fundamentação idônea na negativação das circunstâncias do crime. Suposto bis in idem. Manifesta improcedência. Exclusão da vetorial personalidade. Agravo regimental improvido.

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90 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Liberdade deferida ao corréu. Ausência de similitude fática. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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