(DOC. VP 208.1004.3008.0000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147. Violação ao CP, art. 23, II e CP, art. 25, caput. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acolhimento do pleito de absolvição demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, porquanto as instâncias ordinárias justificaram a condenação com base na prova produzida. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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