CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 226
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131 - STF. Recurso extraordinário. Tema 560/STF. Divórcio direto. Repercussão geral não reconhecida. Família. Casamento. Direito civil. Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato. Análise da presença dos requisitos necessários. Código Civil. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. CF/88, art. 226, § 6º. CCB/2002, art. 1.580, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 560/STF - Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato.
Tese jurídica fixada: A questão da necessidade de ausência de coabitação para comprovar a separação de fato, requisito necessário para a dissolução do casamento civil pelo divórcio direto, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do § 6º da CF/88, art. 225 (redação originária), o requisito da cessação de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato, condição para o divórcio direto.... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo não provido.
«1. A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (CF/88, art. 226, § 6º). Todos eles, se revertidos, são capazes de alterar a solução da questão. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise do CF/88, art. 226. Impossibilidade. Competência do STF. Decisão agravada mantida.
«1.- Os artigos mencionados nas razões recursais, que não foram objeto de análise pela Corte estadual, carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Acórdão recorrido baseado em fundamentos de índole infraconstitucional e constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 226.
«1. O acórdão recorrido ao deferir a remoção de servidor público federal, independentemente de existência de vaga no destino, a fim de que pudesse residir na mesma localidade de seu cônjuge, também servidor público federal, considerando, para tanto, a prevalência do princípio constitucional de proteção a família (CF/88, art. 226), adotou fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes, por si só, para ensejarem a manutenção do entendimento firmado, e deixando a parte de interpor recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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135 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual. Civil. Servidor público estadual. Recondução. Vacância. Definição. Omissão na legislação do estado. Pleito de analogia. Parcimônia. Indicação de direito constitucional de cunho autoaplicável. Dispositivos gerais. Não realização. Impossibilidade no caso em tela. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão que negou provimento ao pleito mandamental impetrado em prol do direito de recondução de ex-servidor estadual que havia se exonerado de cargo em meio ao estágio probatório. O recorrente alega que a legislação estadual seria omissa e, portanto, deveria ser aplicado o Lei 8.112/1990, art. 29 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, RJU), por analogia. ... ()
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136 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Violação aos arts. 458, I e II, e 535, I e II, do CPC/1973. Inexistência. Reconhecimento. Requisitos. Ausência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Ofensa. Exame. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Meação. Pleito prejudicado. Agravo não provido.
«1. Não se constata a alegada violação aos arts. 458, I e II, e 535, I e II, do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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137 - STJ. Família. União estável. Direito patrimonial de família. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união. Necessidade de consentimento do companheiro. Outorga uxória. Efeitos sobre o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Preservação da boa-fé do terceiro na hipótese. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.
«1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, estendido à união estável pelo CCB/2002, art. 1.725, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do Lei 9.278/1996, art. 5º, Precedente. ... ()
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138 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção. Proteção à família. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação eminentemente constitucional. Análise. Descabimento.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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139 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Remoção a pedido. Situação fática consolidada pelo decurso do tempo. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A desconstituição do acórdão recorrido no atinente à situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 475.468, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/9/2014. ... ()
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140 - TRT2. Família. Transferência. Mudança voluntária alteração do local de trabalho. Remoção a pedido por motivo de saúde de dependente comprovada a existência de enfermidade do filho, e a necessidade de alteração do local de trabalho para melhor cuidá-lo, o pedido da reclamante no que pertine a alteração do local de trabalho, que encontra guarida no princípio constitucional de proteção da família (CF/88, art. 226), deve ser provido.
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