CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 226
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101 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Seguridade social. Recurso especial. Direito de família. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fechada. Contingências futuras. Partilha. CCB/2002, art. 1.659, VII. Benefício excluído. Meação de dívida. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão consumativa. Fundamento autônomo. CLT, art. 458, § 2º, VI. CCB/1916, art. 263, I. CF/88, art. 226, § 3º.
«Tese: O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos da CF/88. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535; b) o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de agir da parte autora. Assim, o acolhimento da referida tese recursal demanda incursão na seara fática dos autos, incabível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; c) consoante o disposto no Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a, a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. Já nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da referida lei, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração; d) cumpre esclarecer que a finalidade do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a é preservar a unidade familiar, possibilitando um cônjuge acompanhar o outro removido no interesse da Administração; e) e ainda, «o disposto na citada norma deve ser interpretado em consonância com o CF/88, art. 226, ponderando-se os valores que visam proteger. O Poder Público deve velar pela proteção à unidade familiar, mormente quando é o próprio empregador (MS 14.195/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 19/3/2013); f) na hipótese em exame, ficou comprovada a união estável estabelecida entre a autora (servidora pública federal) e seu companheiro (também servidor federal), bem como o deslocamento deste último no interesse da Administração, não havendo razão para o indeferimento da remoção pretendida; e g) ressalte-se que a alegação da União de que antes da referida remoção a impetrante já não residia com este, estando ausente, dessa forma, a unidade familiar, não tem o condão de afastar o direito à remoção, uma vez que o Lei 8.112/1990, art. 36, III não exige que os cônjuges estejam residindo na mesma cidade para o reconhecimento do direito à remoção, ou seja, não há previsão na referida norma de que devem ser observados fatos anteriores que possam desabonar o pedido. Precedente: MS 22.283/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22.8.2016. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CF/88, art. 226. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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104 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Posto de serviço. Remoção por união de cônjuges. Agente de segurança penitenciária lotado na Penitenciária de Ribeirão Preto, distante trezentos e cinquenta quilômetros da cidade onde reside. Remoção para o município em que trabalha a esposa, servidora pública municipal, ou município próximo. Possibilidade. Indeferimento administrativo porque a esposa é servidora municipal e a unidade prisional em que o servidor trabalha está com defasagem de servidores. Residência do casal na cidade de Araçatuba, onde há unidade prisional. Sem impedimento para que procure trabalhar em local próximo ao trabalho da esposa, distante apenas dezenove quilômetros da residência. Casal que possui filho pequeno, que necessita de maior atenção dos genitores. Injustificada a subsistência de tamanho sacrifício para o impetrante, dificultando o convívio familiar, com afronta um valor a que a CF/88, art. 226 impõe especial proteção. Recurso provido para conceder a segurança.
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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge empregado de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do conceito de servidor. Decisão do tribunal de origem. Fundamento constitucional. CF/88, art. 226. Incabível recurso especial.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende pela ampliação do conceito de servidor público na hipótese, manifestando-se pela possibilidade de concessão de licença com lotação provisória a servidor público federal para acompanhar cônjuge, empregado de empresa pública federal (Administração Indireta), que foi deslocado para outra localidade. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Violação do CPC, art. 267, VI, de 1973 interesse de agir reconhecido pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ. Servidora pública federal. Remoção para acompanhar cônjuge, policial rodoviário federal transferido por interesse da administração. Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Requisitos preenchidos.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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107 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Processual civil. Civil. Constitucional. Contrato de convivência particular. Regime de bens. Regulação das relações patrimoniais de forma similar à comunhão universal de bens no casamento. Possibilidade. Pacto de convivência formulado em particular. Escritura pública. Desnecessidade. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 1.640. CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.
«1. O texto de Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros conviventes para regular as relações patrimoniais, fixou uma dilatada liberdade às partes para disporem sobre seu patrimônio. ... ()
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108 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Matrimônio contraído por pessoa com mais de 60 anos. Casamento precedido de longa união estável iniciada antes de tal idade. Concubinato. Regime de bens. Regime de separação obrigatória de bens. Afastamento. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB, art. 258, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 3º.
«1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, previa como sendo obrigatório o regime de separação total de bens entre os cônjuges quando o casamento envolver noivo maior de 60 anos ou noiva com mais de 50 anos. ... ()
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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Pensão por morte. Não ocorrência de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise no âmbito do recuso especial. Lei estadual. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No que diz respeito à suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, observa-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, não se verifica ofensa à regra ora invocada. ... ()
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110 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Paternidade declarada em ação de investigação. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Os fundamentos utilizados pelo STF, no re 363.889/df, com característica de repercussão geral, são todos no interesse daquele que persegue a declaração da paternidade, referindo-se o precedente à imprescritibilidade do reconhecimento do estado de filiação e à paternidade responsável. Proteção à coisa julgada. Imprescindibilidade que decorre do próprio estado democrático de direito.
«1. Há precedente deste Colegiado - proferido antes mesmo do leading case do STF - reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcedência. (REsp 226.436/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 04/02/2002, p. 370) ... ()
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