(DOC. VP 170.1391.8000.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Pensão por morte. Não ocorrência de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise no âmbito do recuso especial. Lei estadual. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No que diz respeito à suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, observa-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, não se verifica ofensa à regra ora invocada. 2. No m

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