(DOC. VP 171.3560.7007.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Violação do CPC, art. 267, VI, de 1973 interesse de agir reconhecido pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ. Servidora pública federal. Remoção para acompanhar cônjuge, policial rodoviário federal transferido por interesse da administração. Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Requisitos preenchidos.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O Tribunal de origem, com base no elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de agir da parte autora. Assim, o acolhimento da referida tese recursal demanda incursão na seara fática dos autos, incabível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante o disposto no art. 36, III, «.», da Lei 8.112/1990, a remoção para o acom

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