CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 175
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151 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. 2. Lei Distrital 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa. 5. Obrigação de discriminar informações na fatura. 6. Definição de ligação local. 7. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e multa. 8. Invasão da competência legislativa da União. 9. Violação da CF/88, art. 22, «I, IV, e CF/88, art. 175. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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152 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Serviço de transporte hidroviário. Balsa. Contrato de concessão. Prazo. Prorrogação. Prazo indeterminado. Licitação. Obrigatoriedade. CF/88, art. 175. Lei 8987 de 1995, art. 42 par-2º, art. 43. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação civil pública. Carência de ação. Falta de interesse em agir. Inocorrência.
«Não há carência de ação, por falta de interesse em agir, tendo em vista que o processo licitatório, objeto da presente demanda, somente teve início após a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação, restando caracterizado o interesse do autor na demanda intentada.... ()
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153 - TJRS. Concessão do serviço de transporte hidroviário (balsa) no rio jacuí, entre os municípios de são jerônimo e triunfo. Autorização por prazo indeterminado. Ausência de processo licitatório. Obrigatoriedade. Prazo para publicação do edital de licitação. Correção. Inteligência do CF/88, art. 175. CF/88. Aplicação dos arts. 42, § 2º e 43, ambos da Lei 8.987/95.
«É obrigatória a realização de prévia licitação para a prorrogação de contrato de concessão de serviço transporte hidroviário (balsa) no Rio Jacuí, entre os Municípios de São Jerônimo e Triunfo, sendo sua continuidade irregular. Inteligência do CF/88, art. 175 - Constituição Federal. Concessão de prazo razoável para a publicação do edital de licitação, observada a continuidade pelo prazo exigido pela lei. Aplicação do § 2º do art. 42 e Lei 8.987/1995, art. 43. Precedentes do TJRS. STJ e STF. Apelação desprovida liminarmente.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e constitucional. Transporte público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Supressão de instância. Inexistência. Mudança do itinerário de linha rodoviária. Fundamento do acórdão exclusivamente constitucional.
«1. Decididas expressamente todas as questões suscitadas no acórdão recorrido, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida. Precedentes. ... ()
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155 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 293/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/1995, art. 7º, I, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art. 9º. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV e CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970, DJ 25.02.2008. ... ()
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156 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo pertencente à concessionária de serviço público. A responsabilidade pela prestação do serviço de transporte é do estado, que pode delegar seu exercício pelos mecanismos próprios de direito administrativo, mas que o coloca como corresponsável pela sua boa execução. A questão está disciplinada no CF/88, art. 175. O poder público, em face do regime da concessão, tem, pois, responsabilidade subsidiária pelos danos a terceiros causados em razão do serviço. Legitimidade passiva da municipalidade. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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157 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 293/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 7º, I, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art.9º. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV e CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. CDC, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 293/STJ - Questão referente à aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Tese jurídica firmada: O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.» ... ()
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158 - TJSP. Ação civil pública. Irregularidade na concessão de alvarás para serviço de táxi. Desnecessidade de citação de todos os taxistas do Município para queintegrem o pólo passivo, pois a permissão de serviço público tem caráter precário e pode ser revogada unilateralmente, a qualquer tempo, por motivo de interesse público. Inteligência do CF/88, art. 175. Exigência de licitação. Cassação imediata de alvarás ilegalmente concedidos e proibição de concessão de outros sem o devido procedimento licitatório. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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159 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Dívida pretérita. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Considerações do Des. Celso Pimentel sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 42. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.
«... Agora, o corte no fornecimento, que já teve a admissibilidade proclamada até pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção e pelas duas Turmas que a integram.(2) ... ()
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160 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização distribuída por dependência à ação de desapropriação ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) contra a proprietária do imóvel que a agravante aluga. Sociedade de economia mista que se dedica à prestação de serviço público (CF/88, art. 175), integrando a Administração Indireta do Estado. Reconhecimento da competência das Varas da Fazenda Pública, seja pelo regime jurídico da agravante, seja pela natureza da demanda. Manutenção da competência da 2ª Vara da Fazenda Pública para conhecer e julgar o feito. Recurso provido para esse fim.
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