CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 170
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241 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Município de São José do Rio Preto. Ato Administrativo. Ação para a concessão de licença para mototaxistas, mesmo para aquele com antecedentes criminais em relação a determinados delitos. Descabimento. Exigência do artigo 3ª, inciso I, alínea «b, da Lei Municipal 8822/02. Garantia de maior segurança aos usuários desse meio de transporte. Requisito que não ofende a garantia constitucional ao exercício regular da atividade. Inconstitucionalidade do dispositivo não configurada. CF/88, art. 170, parágrafo único. Prerrogativa do município organizar e prestar, diretamente ou sob concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive de transporte de passageiros. CF/88, art. 30, V. Lei 12009/09. Exigência de certidão negativa das varas criminais dos interessados na atividades de transporte de passageiros e entrega de mercadorias com o uso de motocicleta. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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242 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. CDC, art. 4º, I, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 82, I e CDC, art. 91. CCB/1916, art. 620. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... II – Conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. Violação do CCB/2002, art. 113 e do CDC, art. 4º, I, e CDC, art. 51, IV. ... ()
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243 - STJ. Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.
«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). ... ()
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244 - STF. Recurso extraordinário. Tema 455/STF. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Profissão. Leiloeiro. Exercício profissional. Caução. Decreto 21.981/1932. Compatibilidade com a constituição federal declarada na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Decreto 21.981/1932, art. 6º. Decreto 21.981/1932, art. 7º. Decreto 21.981/1932, art. 8º. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 6º, caput, XXXII; CF/88, art. 170, caput, e VIII; CF/88, art. 186, III, CF/88, art. 191 e CF/88, art. 193. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (mérito julgado no RE 1263641).
«Tema 455/STF - Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.
Tese jurídica fixada: - A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista no Decreto 21.981/1932, art. 6º, Decreto 21.981/1932, art. 7º e Decreto 21.981/1932, art. 8º, é compatível com a CF/88, art. 5º, XIII.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII, a constitucionalidade, ou não, do Decreto 21.981/1932, art. 6º que, ao regulamentar a atividade profissional de leiloeiro, exige o pagamento de caução em dinheiro ou em apólices da dívida pública federal para o exercício do ofício, vedada a substituição por caução real. ... ()
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245 - TJSP. Família. Ação civil pública. Interesse difuso. Menores. Comercialização de alimentos. Obrigação de não fazer. Material publicitário voltado para o público infantil. Ausência de vedação constitucional ou legal de tal prática, não podendo se presumir que todo e qualquer material publicitário voltado para o público infanto-juvenil seja lesivo. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, inciso II. Tutela da livre concorrência e do princípio da isonomia. CF/88, art. 170. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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246 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com perdas e danos. Fornecimento de artigos comerciais à ré, «card games em especial. Suspensão da venda destes produtos. Alegação de atitude discriminatória da ré em relação à autora, excluindo-a infundadamente do rol de seus clientes e por essa forma restringindo a sua atividade comercial. Desacolhimento. Ocorrência de suspensão temporária do atendimento de solicitações de materiais oriundos de sua empresa ou de seus sócios, afirmando, a ré ainda, que no futuro esta situação poderia ser revista. Conduta, para lesar a concorrência empresarial que deve ter por objeto ou possa produzir os efeitos indesejados. Insuficiência de uma situação hipotética. Necessidade de comprovação ou a verossimilhança de ocorrência de fatos que comprometam a livre concorrência. CF/88, art. 170, IV e Lei 8884/1994, art. 20, «caput. Ausência de demonstração de danos. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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247 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Contrato de franquia («franchising). Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de vedar o exercício, pela franqueada, da mesma atividade da franqueadora. Existência de cláusula de não concorrência. Possibilidade. Lesão ao CF/88, art. 170, IV não configurada. Recurso improvido.
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248 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Pretensão de substituição da constrição por bem imóvel de propriedade de terceiro. Determinação de manifestação da Fazenda exequente. Alegação de violação ao disposto no CTN, art. 185-A, na Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça, no CPC/1973, art. 620 e no CF/88, art. 170. Não demonstração. Desnecessidade, ainda, do esgotamento dos demais meios de satisfação da execução, vez que tal bloqueio atende a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. Recurso não provido.
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249 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Cláusula de não concorrência inserida em termo de confidencialidade celebrado entre as partes. Alegação de violação ao CF/88, art. 170, inciso IV e parágrafo único, e de desproporcionalidade em relação ao objeto do contrato e aos prejuízos. Violação contratual demonstrada nos autos. Penalidade válida e paritariamente pactuada. Instituto jurídico que atua como meio de coerção e também como forma de prefixação dos danos. Desnecessidade de que o contratante inocente demonstre os prejuízos sofridos. Inaplicabilidade do artigo 413 do Código Civil em razão do vulto do negócio jurídico e do desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva por parte dos apelantes. Recurso improvido.
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250 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CPC/1973, art. 543-B. CTN, art. 124, II, CTN, art. 125, CTN, art. 128, CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III. CF/88, art. 146, III, «b. CPC/1973, art. 543-B; § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a Lei 8.620/1993, art. 13 na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «b, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.620/1993, art. 13 que estabeleceu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada pelas dívidas junto à Seguridade Social. ... ()
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