CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 40
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141 - STJ. Tributário. Servidora inativa portadora de doença incapacitante. CF/88, art. 40, § 21 (incluído pela Emenda Constitucional 47/2005) . Contribuição previdenciária. Não incidência. Norma de eficácia limitada. Julgamento da questão pelo STF em repercussão geral. Tema 317/STF. Juízo de retratação pelo STJ. Adequação ao quanto decidido no STF. Recurso ordinário da autora impetrante desprovido.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 12/3/2021), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «A CF/88, art. 40, § 21, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social» (Tema 317/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento deste STJ, no que havia compreendido pela desnecessidade da edição de legislação secundária. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Aposentadoria. Revisão. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Médico. Atividade insalubre. Decreto 53.831/1964. Tempo de serviço. Contagem ponderada. Diferenças. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Paridade entre ativos e inativos. Prescrição de trato sucessivo. Juros de mora e correção monetária. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a contagem de tempo de serviço, a revisão de aposentadoria e o recebimento de parcelas vencidas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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145 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Servidor público em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Tema 888/STF. Acórdão para possível juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Inviabilidade. Inexistência de contrariedade ao que ficou decidido no RG RE Acórdão/STF. Situação fática dos autos diversa. Acórdão mantido.
1 - Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte, para a eventual juízo de retratação, nos termos do, II do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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147 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gacen. Lei 11.784/2008. Regra da paridade. Matéria eminentemente constitucional. CF/88, art. 40, § 8º. Agravo não provido.
1 - O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária foi o de que os servidores inativos que tinham exercido as funções agraciadas pela GACEN têm direito ao recebimento do mesmo valor pago aos servidores ativos, em observância à regra constitucional da paridade. ... ()
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148 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação a Lei 8.212/1991, art. 20 e Lei 8.212/1991, art. 22, I, e § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono-família, nas instâncias ordinárias. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Afastamento da exigência de contribuição previdenciária sobre as remunerações de servidores extranumerários. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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149 - TNU. Previdenciário. Tema 278/TNU. Seguridade social. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Representativo de controvérsia – Tema 278/TNU. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 96, I. Contagem recíproca. Possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum. Incidente conhecido e desprovido. Lei 6.226/1975, art. 4º, I. Súmula Vinculante 33/STF. Emenda Constitucional 103/2019. CF/88, art. 40, § 4º, III. Lei 8.213/1991, art. 96, IX.
Tema 278/TNU. «I - o(a) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 96, IX; [[Lei 8.213/1991, art. 96.]]
II - na contagem recíproca entre o regime geral da previdência social - RGPS e o regime próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. ... ()
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150 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de execução e apoio técnico à auditoria. Gdasus. Paridade entre ativos e inativos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Omissão de questão constitucional. Usurpação de competência. Infringência a Lei 8.112/1990, art. 41, § 3º, e Lei 8.112/1990, art. 189. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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