Jurisprudência sobre
tutela antecipatoria
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência do agravante.
1 - Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735/STF. 1.1. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (CPC/2015, art. 300) e das razões que levaram a Corte de origem a manter a decisão reclama a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravante.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da agravante.
1 - A jurisprudência é uníssona em considerar descabido, via de regra, o apelo nobre que verse sobre reexame do deferimento ou indeferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, proferidas em sede liminar. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF: «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 1.2. O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Alterar tal conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Posterior revogação. Prejuízos que podem ser liquidados nos próprios autos. Reparação integral. Responsabilidade processual objetiva. Desnecessidade de pronunciamento judicial fixando obrigação de reparar os danos sofridos. Precedentes. Pretensão de restituição de valores despendidos com o cumprimento de decisão judicial. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica. Precedente do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação da liminar. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Súmula 735/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Pedido de suspensão da aplicação da multa diária arbitrada. Acolhimento. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Suspensão das astreintes. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes.
2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem, com o fim de afastar os requisitos imprescindíveis para a concessão do efeito suspensivo de cobrança das astreintes, demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Ausência de suspensão do crédito tributário. Levantamento de protesto. Inclusão no cadin. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valores pagos em razão de decisão judicial precária. Restituição ao erário. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Auxílio-educação. Não incidência. Entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum movida pelo Município de Junco do Seridó/PB, cumulada com pedido de tutela de urgência antecipatória, contra a União, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre verbas de natureza indenizatória. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada apenas quanto aos honorários advocatícios. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação à coisa julgada. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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