Jurisprudência sobre
tributario sujeito passivo lancamento de oficio
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151 - TJMG. Embargos à execução fiscal. Ipva. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Tributo anual. Fato gerador em 1º de janeiro do exercício. Amplo conhecimento. Notificação pessoal. Desnecessidade. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Inconstitucionalidade da Lei estadual. Ausência de normas gerais. Competência concorrente do estado-membro. Constitucionalidade. Cda. Requisitos atendidos. Nulidade. Inocorrência. Sentença mantida
«- Tratando-se o IPVA de tributo sujeito ao lançamento de ofício, cujo fato gerador ocorre anualmente em 1º de janeiro, conforme prescrito em lei estadual de amplo conhecimento e que conta com publicidade em meios de comunicação, despicienda apresenta-se a notificação pessoal do contribuinte. ... ()
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152 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Documento novo. CPC/1973. Art.397. Inovação recursal. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Olinda contra decisão terminativa que negou provimento ao apelo com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que analisando cuidadosamente o caso em comento, verifica-se que, ao contrário do decidido pelo juízo a quo, não ocorreu o transcurso do prazo prescricional entre a constituição do crédito tributário, por via de lançamento, e a propositura da ação de execução fiscal. Argumenta que a assertiva supra possui lastro ao se analisar os termos da certidão de dívida ativa, bem como a documentação, em anexo, oriunda da Secretaria da Fazenda e da Administração do Município de Olinda, indicando a ocorrência do parcelamento administrativo do débito por parte do contribuinte, nos quais se constatam, portanto, que não se passaram 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação de execução fiscal, ponderando, essencialmente, a existência da causa de interrupção do prazo prescricional. Ademais, sustenta ter apresentado os documentos que comprovam parcelamento firmado pela parte ora agravada quando a matéria foi oportunamente postulada, não havendo, portanto, inovação recursal, motivo pelo qual, a decisão monocrática deve ser reformada. Analisando-se detidamente os autos, verifico que decisão hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.23/24, o Des. Erik de Sousa Dantas Simões manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, portanto, com a prescrição iniciada antes do ajuizamento da demanda e decretada pelo juiz no curso da execução fiscal.In casu, a presente execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário constante da CDA (fls.03), a saber, IPTU e taxas imobiliárias, relativos ao exercício fiscal de 1997 a 1999.Em se tratando de Imposto Predial Territorial Urbano, a constituição definitiva do crédito tributário se dá mediante a notificação do lançamento, que ocorre com a entrega do documento de arrecadação municipal no endereço do sujeito passivo. Em outros termos, a notificação é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo, na esteira do entendimento do STJ, que resultou na edição da Súmula 397 daquele Tribunal Superior. No caso sub judice, ausente informação acerca do evento acima mencionado, adoto como termo inicial do prazo prescricional a data da CDA (01/12/2000), porquanto a notificação do lançamento é necessariamente anterior a esta data.Desta feita, considerando que o termo inicial do quinquídio legal é a data de 01/12/2000, e não tendo ocorrido nenhuma das causas interruptivas elencadas no § único do CPC/1973, CTN, art. 174, o direito de a Fazenda Pública obter, mediante a competente execução fiscal, a satisfação do crédito tributário findou-se em 01/12/2005.Com efeito, no caso dos autos, há de ser reconhecida a prescrição da ação, porquanto não é cabível a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Em seu apelo, o recorrente sustenta que não ocorrera a prescrição no caso em tela, pois houve parcelamento do débito em 21/08/2002, confome atestam os documentos de fls.10/11.Todavia, ressalto que a interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento constitui argumento novo, configurando-se inovação recursal, prática vedada pelo Código de Processo Civil.Nos termos do art.397 do CPC/1973, é lícito as partes em qualquer tempo juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados. Segundo o art.517 do CPC/1973, as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Entretanto, os documentos de fls.10/11 não são novos, pois estavam disponíveis a Fazenda Municipal quando da propositura da ação. Sendo assim, não os conheço neste grau recursal.Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA. Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557, caput. Ratificação da decisão pelo Colegiado. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.INOVAÇÃO. RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A SENTENÇA. Caso em que a interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento constitui argumento novo, ensejando verdadeira inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Embora a prescrição seja matéria que pode ser conhecida de ofício, a alegação do apelante não comportava conhecimento porque fundamentada com base em documentos acostados após a sentença. Os documentos apresentados após a sentença, relativos a parcelamentos efetuados até 11/08/2000, estavam acessíveis à parte no momento da resposta à exceção de pré-executividade, apresentada em 10/02/2012. Exegese do CPC/1973, art. 397. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o despacho ordenando a citação da executada foi proferido na vigência da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, que estabelecia como marco interruptivo da prescrição a efetiva citação do executado, e não o despacho que a determinou. Inocorrente causa interruptiva e transcorridos mais de cinco anos entre a constituição dos créditos tributários e a efetiva citação, resta configurada a prescrição na espécie. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo 70056629140, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/10/2013) Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
154 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Modificação do critério jurídico adotado pelo fisco no lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. Reexame. Súmula 7/STJ. REsp. 1.130.545/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 22/02/2011, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo concluiu ter havido mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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156 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Decadência. Afastamento. Lançamento de ofício. CTN, art. 173, I. ICMS. Cesta básica. Mercadoria. Base de cálculo. Redução. Isenção parcial. Creditamento integral. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Multa. Cabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Decadência. Prazo. Lançamento de ofício. Aplicação da regra do CTN, art. 173, I.
«O lançamento por homologação somente se verifica na hipótese em que o contribuinte, espontaneamente, recolhe o ICMS. Em não sendo recolhido por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária na época própria, mediante apropriação indevida de créditos, o tributo é lançado de ofício, afastando-se a regra do CTN, CTN, art. 150, § 4º. Aplicação da regra, art. 173, I, sendo o termo inicial do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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157 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais de grande circulação. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância do princípio da publicidade.
«1. Em julgamento de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), o STJ definiu que a publicação de editais, para fins de notificar o lançamento do tributo em questão, deve ser feita em jornal de grande circulação local, porquanto apenas a notificação por Diário Oficial não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte (REsp 1.120.616/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.11.2009). ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Recurso especial que demonstrou todos os requisitos de admissibilidade. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento do tributo.
1 - O recurso especial do contribuinte reuniu todas as condições de admissibilidade, demonstrando claramente o motivo da irresignação recursal e a existência de diferentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. ... ()
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159 - STJ. Tributário e processual civil. Decadência. Omissão. Questões fundamentais para a análise do instituto. Entrega de declaração pelo contribuinte. Ato que constitui o crédito tributário. Fraude, dolo ou simulação. Circunstâncias que afetam o termo inicial.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de crédito tributário oriundo de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores teriam ocorrido no período de janeiro de 1993 a outubro de 1998. ... ()
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160 - STJ. Tributário. Compensação informada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Imprescindibilidade de lançamento dos débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF entregue antes de 31/10/2003. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 90. Medida Provisória 75/2002, art. 3º. Medida Provisória 135/2003, art. 18. Lei 10.833/2003. CTN, art. 151, III. Lei 9.430/1996, art. 74, § 11.
«1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do «débito apurado em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, art. 2º, da Instrução Normativa SRF 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF 255, de 2002. ... ()
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