Jurisprudência sobre
tributario sujeito passivo icm
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41 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS/st e multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada à apuração do imposto. Pagamento a menor. Reexame de provas. Impossibilidade. Decadência. Existência.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da decisão por suposta violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. ICMS. Mercadorias que compõem a cesta básica do estado do rio grande do sul. Creditamento total. Decadência. Art. 173, I do CTN. Contagem do quinquênio a partir do 1o. Dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência não verificada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Consoante a orientação consolidada nesta Corte Superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte em tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no art. 150, § 4o. do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. Essa orientação também tem aplicação quando o pagamento parcial do tributo decorre de creditamento tido pelo fisco como indevido. ... ()
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43 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Apropriação indébita tributária. 1) Súmula 568/STJ. STJ e princípio da colegialidade. 2) atipicidade da conduta não constatada. ICMS cobrado de consumidor final, recolhimento aos cofres públicos devido e não realizado. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 568/STJ: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... ()
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(Jurisprudência Similar)
45 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação efetuada, de ofício, em 2009, com fundamento nos arts. 71 e 72 do Decreto PA 24.569/1997, do Estado do Ceará. Compensação de ofício que somente veio a ser autorizada, por lei específica, conforme exigido pelo CTN, art. 170, com o advento da Lei estadual 15.383/2013. Recurso ordinário provido, para conceder o mandado de segurança.
«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 12, I. ICMS. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Grave dano à coletividade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo-se os acréscimos legais de juros e multa. ... ()
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47 - STJ. Habeas corpus. Não recolhimento de ICMS declarado em guia própria. Apropriação indébita tributária. Configuração. Habeas corpus denegado.
«1 - É típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS incidente em cada operação comercial, que não integra o patrimônio do empresário e, portanto, é indevidamente apropriado em detrimento dos cofres públicos. ... ()
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48 - STJ. recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Denúncia aditada para alterar a capitulação para o art. 1º, II, da Lei dos crimes contra a ordem tributária e econômica. Possibilidade. Réu novamente citado. Defesa técnica que deve impugnar os fatos, e não a capitulação. Ausência de nulidade. Parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.
1 - Na hipótese, a denúncia foi aditada para acusar o réu da prática do crime descrito no art. 1º, II, da Lei dos crimes contra a ordem tributária e econômica, segundo o qual «constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório a conduta de «fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal". Incrimina-se o Recorrente, para sonegar ICMS, de «lançar créditos diretamente no livro de registro de entradas, em hipóteses que não constituíam direito a crédito - o que não parece coadunar-se com a conduta de «deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos (Lei 8.137/1990, art. 2º, II), referida inicialmente. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). ICMS. Tributo estadual. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade do patamar disposto na Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União. Incidência da Lei estadual 7.772/2013, art. 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[...] incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018). ... ()
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50 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 520/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. Importação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d e «e. Aspecto pessoal da hipótese de incidência. Destinatário legal da mercadoria. Domicílio. Estabelecimento. Transferência de domínio. Importação por conta própria. Importação por conta e ordem de terceiro. Importação por conta própria, sob encomenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d, com o fito de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 520/STF - Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.
Tese jurídica fixada:O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS. ... ()
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