Jurisprudência sobre
tributario prescricao
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7481 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. Emenda Constitucional 8/77.
«As contribuições previdenciárias, inclusive do FGTS, eram tratadas como tributos até o advento da Emenda Constitucional 8/77, quando perderam esta característica e passaram a ser consideradas contribuições sociais, com prazos de decadência e prescrição não mais regulados pelo Código Tributário Nacional. Contudo, na hipótese, tratando de créditos relativos a períodos anteriores à edição da aludida emenda constitucional, sua cobrança prescrevia em cinco anos, «ex vi do CTN, art. 174. Precedentes.... ()
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7482 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.
«O Tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido.... ()
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7483 - STJ. Ação popular. Prescrição. Termo inicial.
«Se o ato lesivo apontado na ação popular resulta de omissão do Poder Público, que, depois de reconhecer imunidade tributária a sociedades dedicadas ao ensino, teria deixado nos anos seguintes de fiscalizar a subsistência dos respectivos requisitos («v.g., a não distribuição de lucros), a prescrição evidentemente só pode fluir a contar da data em que o fato se tornou conhecido, porque é a partir de sua publicidade que os atos administrativos podem ser controlados. Recurso especial não conhecido.... ()
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7484 - STJ. Administrativo. Consumo de energia elétrica. Restituição de indébito. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º e Decreto 20.910/32, art. 3º. CCB, art. 177. Decreto-lei 4.597/42, art. 2º. CTN, art. 113, CTN, art. 114, CTN, art. 119 e CTN, art. 121.
«A tarifa de energia elétrica não tem a natureza tributária. A empresa distribuidora relaciona-se contratualmente com o consumidor, inexistindo obrigação legal do cidadão consumir a energia elétrica, utilizada voluntariamente e paga pelo efetivo consumo. A ELETROPAULO, quanto ao prazo prescricional, qüinqüenal, não está favorecida pelo tratamento assegurado às autarquias ou outras entidades paraestatais albergadas legalmente. As suas dívidas passivas sujeitam-se ao prazo vintenário. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, para que a instância ordinária prossiga o julgamento.... ()
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7485 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Empréstimo compulsório. Combustíveis. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência. Precedentes.
«A Eg. Primeira Seção deste Tribunal firmou o entendimento consoante o qual o empréstimo compulsório sobre combustíveis é sujeito ao lançamento por homologação. Inexistindo tal ato, impossível cogitar-se de extinção do crédito tributário. Por isso mesmo, a decadência do direito à repetição só se consuma após cinco anos de ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido. Inocorrente a prescrição do direito de ação, rejeitam-se os embargos de divergência, fazendo prevalecer a decisão embargada.... ()
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7486 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.
«O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. ... ()
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7487 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prescrição. Despacho citatório. Ausência de citação. Efeitos. Lei 6.830/80, art. 8º, IV. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único. Interpretação sistemática.
«Em sede de execução fiscal, a mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4ºe com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Embargos rejeitados.... ()
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7488 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.
«O Tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido.... ()
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7489 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Súmula 39. Submissão da empresa pública às normas do direito privado.
«A prescrição de prazo curto, criada pelo Decreto 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica (Súmula 39/STJ). O CF/88, art. 173, § 1º submete ao Direito privado, não apenas a forma de organização e funcionamento daquelas entidades, mas sua atividade empresarial. Esta, principalmente, não se pode afastar das normas civis, comerciais, tributárias e processuais aplicáveis às empresas privadas. Ao Estado não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.... ()
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7490 - STJ. Prescrição qüinqüenal. Energia elétrica. Repetição de indébito. Sucumbência.
«Consoante já decidiu esta Corte, a remuneração pelo fornecimento de energia elétrica constitui preço público, não constituindo imposto, taxa ou contribuição. Assim, dada a natureza da aludida tarifa como não tributária, é vintenário o prazo prescricional. Precedentes. Positivado ser inaplicável a prescrição qüinqüenal, não há que se falar do disposto no art. 21 da lei adjetiva civil, por não ter decaído de nenhuma parte do pedido, devendo o ônus da sucumbência ser atribuído apenas à recorrida.... ()
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