Jurisprudência sobre
tributario prescricao
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7491 - STJ. Energia elétrica. Tarifa. Repetição. Ports. 38 e 45 do DNAEE. Prazo prescricional.
«A prescrição é vintenária e não qüinqüenal, posto possuir a tarifa de energia elétrica natureza tributária.... ()
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7492 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Repetição de indébito. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. CTN, art. 142. CTN, art. 147. CTN, art. 150, § 4º. Lei 8.383/1991, art. 15.
«A retenção do tributo na fonte pagadora é inconfundível com a extinção do crédito tributário. ... ()
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7493 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Constituição definitiva do crédito. Prazo prescricional. Prescrição. «Dies a quo. CTN, art. 174.
«A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa.... ()
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7494 - STJ. Tributário. Gorjeta. Pis. Cofins. Irpj. CSLL . Prescrição. Taxa selic. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.
«1. A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita. ... ()
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7495 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.
«O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. ... ()
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7496 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição.
«O empréstimo compulsório está sujeito a lançamento por homologação. Se esta não ocorreu, a extinção do direito de pedir a restituição só ocorrerá depois de 05 anos, contados a partir do fato gerador, acrescido de mais 05 anos, desde a data da homologação tácita. O período prescricional, de 05 anos, só teve início da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade do empréstimo compulsório.... ()
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7497 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Imposto de renda sobre férias. Restituição. CTN, art. 168, I.
«O direito de restituição do imposto de renda sobre férias não gozadas prescreve em 05 anos.... ()
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7498 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Restituição. Prazo prescricional. Prescrição. CTN, art. 165, I e II e CTN, art. 168, I. Exegese.
«Estabelece o CTN, art. 168, I que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos, contados, nas hipóteses dos incs. I e II do CTN, art. 165, da data de extinção do crédito tributário.... ()
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7499 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Prescrição.
«É pacífico no STJ o entendimento de que o tributo, denominado empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação, e antes deste não há crédito tributário nem pagamento que o extinga. ... ()
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7500 - STJ. Tributário. Prescrição da cobrança de tributos fiscais (Lei 6.830/80) . Possibilidade de ser tratada em lei ordinária.
«Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não constituem «normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em Lei ordinária.... ()
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