Jurisprudência sobre
tributario lancamento
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21 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso intempestivo. Alegação de nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Não comprovação de requerimento de publicação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança relacionado à lançamento de ICMS. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial por ser manifestamente intempestivo. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ISSQN. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Da análise da petição de recurso especial, verifica-se que o recorrente não indica precisamente o dispositivo legal tido por violado, citando apenas que a tributação pretendida encontra base no item 17.06 na lista anexa à Lei Complementar 116/03, de modo que a deficiente fundamentação recursal impede seu conhecimento em razão do óbice da Súmula 284/STF, in verbis: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Direito tributário. ITBI. Depósito judicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 518/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia autorização para realizar depósito judicial de crédito de ITBI a fim de suspender a exigibilidade do lançamento tributário. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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24 - STJ. Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal ISS. Exercícios de 2007 a 2011. Município de ribeirão preto. Operadora de plano de saúde. Reconhecimento de litispendência a respeito de parte da causa de pedir, vinculada à capacidade tributária ocorrência. Impugnação da base de cálculo utilizada pelo município para promoção dos lançamentos complementares. Sentença que julgou improcedente o pedido, posto que a apelante não requereu a produção de prova pericial, essencial à análise do caso. Sentença que merece reforma, embora o CPC/73, art. 130 (370 do CPC/2015) nãoautorize o Juiz a determinar a produção das provas, que seriam encargo da autora. (art. 333-I CPC/73). Limites da controvérsia, entretanto, cuja solução dispensa tal prova arbitramento da base de cálculo do imposto, que, em princípio, pode ser feito pelo fisco, com base no CTN, art. 148. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Senai. Auto de infração. Lavratura na vigência da Lei 11.457/2007. Nulidade. Modulação de efeitos. Rejeição.
1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI e SENAC foram recepcionadas pelo CF/88, art. 240 e são contribuições sociais gerais, enquanto as mais recentes (SEBRAE, APEX-BRASIL, APS e ABDI) têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). ... ()
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26 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ISSQN. Dedução de materiais utilizados na contrução civil. Violação dos CTN, art. 145 e CTN art. 149. Súmula 211/STJ. Eventual incorreção no lançamento que não lhe retirou a higidez. Lei complementar local. Incidência da Súmula 280/STF. Aferição de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial, ainda que por outros fundamentos. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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27 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inocorrência. ICMS. Decadência. Recolhimento parcial não comprovado. Aplicação do CTN, art. 173, I pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelações cíveis. Direito tributário. ICMS. Construção civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Construção de pré-moldados de concreto. Fato gerador do tributo. Distinguishing. Venda a terceiro de insumos fabricados pela autora. Invertidos os ônus sucumbenciais. As atividades da autora envolvem, além da prestação de serviços. Passíveis de incidência do ISS. a transformação de matéria prima em outros produtos. Ou seja. A fabricação de artefatos pré moldados de cimento, estruturas e esquadrias metálicas, comércio de material de construção, autorizando, assim, a incidência de ICMS. Cuida-se aqui de ação anulatória, nào produzida prova suficiente para demonstrar, cabalmente, que o serviço é o cerne da contratação. Opor I ijnizada a produção de prova, a autora manifestou-se no sentido de que nào havia interesse na produção de outras provas além daquelas já produzidas, nào sendo possível concluir pela incidência de iss, como pretende a recorrida. Recurso do estado do rio grande do sul provido. Para julgar improcedente a demanda. Prejudicado o apelo de pre- lajes parai ltda.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação anulatória de lançamento de débito fiscal e de inexistência de relação jurídico-tributária, e de repetição de indébito. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunala quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Adicional de 1%. Importação de produtos farmacéuticos. Débitos. Anulação. Multa protelatória. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos. Violação do princípio da legalidade. Não ocorrencia. Tema 1.047/STF. Incidencia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se ação proposta por Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. contra a União, objetivando a anulação de débitos fiscais decorrentes do Processo Administrativo, consistentes em adicional de 1% de COFINS-Importação incidente sobre produtos farmacêuticos, multa de ofício de 75%, além dos juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC. ... ()
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30 - STJ. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2014 a 2016. Propriedade localizada em zona de produção industrial. Legislação municipal que qualifica a gleba como área urbanizável ou de expansão urbana, sem que exista loteamento aprovado pelos órgãos públicos competentes nem os melhoramentos mínimos exigidos pelo CTN, art. 32, § 1º. Documentos e prova técnica que atestam tratar-se de área destinada exclusivamente à atividade agrícola. Municipalidade que não logrou se desincumbir do ônus probatório. CPC, art. 373, III. Inexigibilidade do IPTU. Inaplicabilidade do parágrafo 2º do CTN, art. 32. Presunção de legitimidade e veracidade do lançamento tributário afastadas. Precedentes do STJ e desta corte. Inversão da sucumbéncia, com fixação escalonada dos honorários advocatícios, nas faixas mínimas do CPC, art. 85, § 3º, sobre o valor atualizado da causa de rs 97.943,28 (noventa e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos) em outubro de 2017. Recurso provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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