Jurisprudência sobre
tributario
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.
«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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2 - STJ. Processo civil. Tributário. Decisão contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inobservância de remessa necessária obrigatória. Requisito para formação da coisa julgada. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Competência do tribunal de segunda instância para análise quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição em reexame de ofício. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Reforma da decisão da agravada, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu a remessa necessária, considerada pela agravante condição de eficácia da sentença proferida. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi dado provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido, ensejando a interposição do respectivo agravo. Decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Provimento de recurso interposto. Agravo interno prejudicado.
1 - Tendo em vista o provimento da Petição AgInt 01018176/2022, julgo prejudicado o presente recurso. ... ()
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4 - STJ. Direito tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS-difal. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Recurso conhecido e não provido.
1 - A teoria da encampação relativiza a indicação equivocada da autoridade coatora na ação mandamental, possibilitando, assim, a continuidade do processo sem que haja a necessidade de extinção dos autos sem resolução do mérito. Sua aplicação, todavia, carece do preenchimento dos requisitos delineados na Súmula 628/STJ. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Requisitos autorizadores. Pretensão que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Constatada a presença dos requisitos autorizadores da decretação da indisponibilidade de bens pelo Tribunal de origem, conforme dispõe o CTN, art. 185-A(CTN), a alteração desse entendimento demandaria o reexame de matéria fática dos autos, providência vedada em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. ... ()
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6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Simples nacional. Prescrição. Decadência. Ausência de provas. Fundamentação dissociada. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). ... ()
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7 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fator acidentário de prevenção. Metodologia de cálculo. Interpretação de norma que não se enquadra no conceito de Lei. Revisão vedada. Dispositivo sem comando normativo apto à tese defensiva. Embargos protelatórios. Multa. Ausência de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Resolução 1.329/2017 do Conselho Nacional de Previdência, o que impede o conhecimento da controvérsia nesta instância superior por não se enquadrar a norma em questão no conceito de Lei. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso em questão para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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9 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer de seu recurso. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Fraude à execução caracterizada. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, sedimentou o entendimento de que « a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa « (de relatoria do Ministro Luiz Fux). ... ()
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