Jurisprudência sobre
tributario
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11 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.
1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... ()
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15 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Tese que prega a inépcia da exordial. Tema dissociado das razões do acórdão recorrido. Incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284, ambos do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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16 - STJ. Processo civil. Tributário. Sistema «s". Sesi. Ação de cobrança. Tributos. EResp. 1571933/SC. Lei 11.457/2007. Ausência de legitimidade. Agravo interno provido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. Na origem, o Serviço Social da Indústria - SESI ajuizou ação de cobrança contra sociedade empresária, objetivando a cobrança de valores devidos a título de contribuição no montante de R$ 6.052.265,56 (seis milhões cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. A decisão monocrática conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, II - No EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 13/12/2023, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da legitimidade dos serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema «S para as atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos após a vigência da Lei 11.457/2007. A tese prevalecente - no sentido de que, com a entrada em vigor da citada lei, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros - deve igualmente ser aplicada ao presente caso, no qual se controverte a respeito da legitimidade do SESI para realizar a cobrança da contribuição. ... ()
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17 - STJ. Processo civil. Tributário. Tutela cautelar em caráter antecedente. Expedição de cnd. Anulação da sentença. Necessidade de realização de perícia. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente formulado contra a União, julgado improcedente na sentença de primeira instância. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo para que fosse determinada a produção de prova pericial. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. CSLL. Pis. Cofins. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento definitivo do direito líquido e certo da agravante em realizar mensalmente os depósitos judiciais dos valores vincendos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, englobados na sistemática de pagamento do Simples Nacional, suspendendo a exigibilidade dos respectivos créditos tributários até o final da discussão. Negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso não obteve conhecimento. ... ()
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19 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Débito. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Imputação ao pagamento. CCB, art. 354. Depósito. Garantia do juízo. Consectários legais. Atualização monetária. Tema 677/STJ. Responsabilidade do devedor.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - Eletrobrás objetivando reforma da decisão de primeira instância para determinar que o cálculo do saldo remanescente da dívida observe a imputação ao pagamento menos onerosa ao devedor. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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20 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Desistência parcial. Homologação. Julgamento colegiado.
I - Trata-se de petição de desistência parcial de mandado de segurança objetivando a homologação da desistência em relação à matéria pertinente à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros SELIC recebidos no levantamento de depósitos judiciais. Nesse sentido, a ação mandamental subsistiria apenas quanto a à controvérsia relativa à não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos na repetição do indébito tributário, direito já reconhecido pelo acórdão proferido pelo TRF4. ... ()
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