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tributario

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Doc. VP 240.3220.6928.7653

21 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo, em seu bojo, rediscutir a matéria. ... ()

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(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 240.3220.6919.4752

23 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6838.7457

24 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo, em seu bojo, rediscutir a matéria. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6360.7567

25 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo rediscutir a matéria. ... ()

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(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 240.3220.6701.1211

27 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em r ecurso especial. Processual civil e tributário. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, inexiste litispendência entre ação mandamental em que a parte impetrante busca se desobrigar do recolhimento do tributo e ação de conhecimento sob o rito comum ordinário em que se pleiteia a repetição de indébito, embora ambas se fundamentem na inconstitucionalidade da exação. Nesse sentido: STJ, REsp. 32.026, relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJU de 23/6/1997; REsp. 725.143, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJU de 21/9/2006. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6537.8870

28 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Tributário. Compensação de crédito tributário. Via administrativa. Possibilidade. Manutenção da decisão que concedeu a segurança. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacífica ao afirmar que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação de tributos, de forma que, concedida a ordem, o pedido deve ser requerido na esfera administrativa. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6311.2598

29 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6499.2671

30 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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