Jurisprudência sobre
transito medidas administrativas
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3481 - STJ. Administrativo. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Reestruturação ou reorganização da carreira. Lei 9.678/1998. Criação da GAF. Inexistência de reestruturação da carreira. Limitação inviável. Base de cálculo do reajuste. Remuneração.
«1. No tocante à tese de ser indevida a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas de função comissionada técnica, de vantagem pessoal transitória, cumpre ressaltar que a orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o cômputo do aludido percentual deve recair sobre a remuneração do servidor. Precedentes. ... ()
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3482 - STF. Tutela antecipatória. Suspensão de tutela antecipada. Decisão que impede a administração de exercer seu poder de polícia. Possibilidade de ocorrência de danos ao meio ambiente. Existência de grave lesão à ordem pública. CF/88, art. 225, «caput. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 8.437/92, art. 4º. CPC/1973, art. 273.
«Lei 9.494/1997, art. 1º, c/c Lei 8.437/1992, art. 4º: configuração de grave lesão à ordem pública. Pedido de suspensão de tutela antecipada deferido. A decisão impugnada no presente pedido de suspensão autorizou a agravante a utilizar os imóveis rurais de sua propriedade situados nos limites do Parque Nacional de Ilha Grande, até o recebimento da quantia pleiteada na ação de indenização por ela proposta, e determinou à União que se abstivesse de proceder qualquer autuação ou embargo em seu desfavor, até o trânsito em julgado da referida ação. ... ()
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3483 - STJ. Administrativo. Conselho regional de enfermagem. Hospital. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973 art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ademais, acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Omissão inexistente.
«I - O enfrentamento da tese de que a Certidão de Responsabilidade Técnica do Enfermeiro é um instituto jurídico bem diferente da Certidão de Responsabilidade Técnica pela pessoa jurídica em nada altera a conclusão de que é desnecessário o registro de hospitais, e consequentemente da anotação de seus profissionais, no Conselho de Enfermagem, já que sua atividade básica é a medicina e não a enfermagem (art.1º, Lei 6.839/80) . ... ()
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3484 - STJ. Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário. Invasão de privacidade. Bloqueio de valores depositados em conta corrente. Excepcionalidade da medida. Não-esgotamento de todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Precedentes do STJ. CTN, art. 198. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.
«O acórdão «a quo indeferiu pedido de bloqueio de valores depositados em conta-corrente por intermédio do BACEN-JUD. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: ... ()
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3485 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Dúvidas sobre a titularidade de bem imóvel indenizado em ação de desapropriação indireta com sentença transitada em julgado. Princípio da justa indenização. Relativização da coisa julgada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo das embargantes. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... ()
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3486 - TJRJ. Administrativo. Estado. Trânsito. Apreensão de veículo. Liberação. Pagamento de multas e diárias. Inadmissibilidade. Necessidade somente do pagamento da multa que deu origem à apreensão. CTB, art. 262, § 2º.
«Veículo apreendido por trafegar sem o certificado de licenciamento anual regularizado, condicionada a liberação do veículo mediante o pagamento das multas e diárias do depósito. Matéria pacificada nesta Côrte pelo julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade 39/2005 pelo E. Órgão Especial, que declarou inconstitucional o § 2º do Lei 9.503/1997, art. 262. É certo que o Apelado não pode reter o veículo por mais de 30 (trinta) dias, sendo portanto as diárias limitadas a esse prazo, além de que se o Apelado quitar a multa que deu origem à apreensão faz jus à liberação do veículo.... ()
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3487 - STJ. Pena. Execução penal. Prisão. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Admissibilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 267/STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 675.
«... Em relação ao segundo tópico, melhor sorte não assiste ao impetrante. Não há como atender a pretensão do impetrante no sentido de suspender a execução das penas impostas ao paciente até o trânsito em julgado da condenação. Sucede que o paciente, condenado em primeiro grau, teve sua condenação confirmada, de forma unânime, pelo e. Tribunal «a quo». ... ()
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3488 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Juros moratórios. Termo «a quo. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B. Aplicação imediata às ações em curso. Reiterada manifestação da 1ª Seção do STJ. Súmula 70/STJ
«Trata-se de embargos de divergência opostos pelo Município do Rio de Janeiro para reformar acórdão da Segunda Turma que determinou a aplicação da Súmula 70/STJ, ou seja, que os juros de mora, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença, não tendo incidência a regra da Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999, uma das reedições da Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997, que introduziu o art. 15-B no Decreto-lei 3.365/41, ao considerar que a ação foi ajuizada antes da vigência da nova ordem legal. Os arestos paradigmas provenientes da Primeira Turma esposam a tese de que deve ter aplicação o disposto no art. 15-B do DL 3.365/41. ... ()
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3489 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.
«... Em pesquisa à jurisprudência, há inúmeros precedentes da Segunda Turma que reconheceram a necessidade de o Fisco proceder ao lançamento das importâncias depositadas em juízo. Nesses julgados, entendeu-se que o depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não substitui a atividade do lançamento, que é vinculada, nos termos do CTN, art. 142. ... ()
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3490 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade.
«1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo Lei 8.383/1991, art. 66, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. ... ()
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