Jurisprudência sobre
toxicos laudo pericial

21 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegada impossibilidade de análise do pleito ministerial com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ. Revaloração da moldura fática retratada no acórdão proferido pela instância a quo. Tese de precariedade e imprestabilidade do laudo toxicológico definitivo em razão da ausência do número de registro do expert, da comprovação digital da sua assinatura e da certificação da sua identificação. Mera irregularidade que não tem o condão de anular a prova pericial. Constatados outros elementos que demonstram a sua autenticidade. Identificação precisa dos peritos que subscreveram o documento eletronicamente. Laudos preliminar e definitivo que não divergem quanto à quantidade e à toxicidade da substância entorpecente analisada. Materialidade delitiva evidenciada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal formulada pela acusação não demandou o revolvimento do acervo fático probatório, mas tão somente a revaloração da moldura fática retratada no acórdão proferido pelo tribunal de origem. ... (Continua)

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22 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado atuava na função de «olheiro, tendo consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a existência de maus antecedentes e a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o acusado é reincidente - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum da reprimenda imposta e, ainda, os maus antecedentes e reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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23 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Ausência de ilegalidade. Presença de laudo provisório. Violação do sistema acusatório, do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e estabelecimento da materialidade, com o oferecimento da denúncia, seja suficiente o laudo preliminar de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, é imprescindível a posterior juntada do laudo toxicológico definitivo (Lei 11.343/2006 - art. 50, §§ 1º, 2º e 3º), quando mais não seja porque se trata de crime que deixa vestígios materiais (CPP, art. 158). ... (Continua)

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24 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Materialidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência do auto de apreensão. Comprovação pelo boletim de ocorrência e laudo pericial toxicológico definitivo. Agravo regimental não provido.

1 - Não incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que a análise da questão suscitada no recurso especial demanda a mera revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte a quo. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Materialidade. Alegação de nulidade do laudo toxicológico. Ilegalidade não evidenciada. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram a idoneidade do laudo pericial definitivo da substância entorpecente, afirmando também que ele está de acordo com o boletim de ocorrência, o laudo de exibição e apreensão, o auto de constatação provisória de droga e a confissão parcial do adolescente, de forma que o acervo probatório comprova a materialidade delitiva. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Juntada tardia do laudo pericial. Ausência de comprovação de prejuízo. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática do ato infracional. Imperiosidade da medida demonstrada. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief). ... (Continua)

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27 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de droga, aparelho celular e acessórios. Reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. Ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Entendimento desta corte superior. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior do estabelecimento prisional, de modo que a confissão do réu não supre tal omissão, como se vê no CPP, art. 158. O procedimento administrativo deve ser anulado sem a comprovação da materialidade do delito. ... (Continua)

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28 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Demissão. Posterior anulação administrativa do ato. Reintegração ao cargo. Lei 8.112/1990, art. 28. Pretensão autoral de recebimento de diversas parcelas pecuniárias que deixou perceber nesse interregno. Exercício ficto. Possibilidade apenas em relação a algumas das vantagens pleiteadas. Impossibilidade de recebimento das rubricas concernentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade. Ausência de atendimento a requisitos específicos. Reajuste de 28,86%. Termo inicial. Ano de 1993. Recurso especial do INSS parcialmente provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela servidora recorrida em desfavor do INSS, objetivando a cobrança de todas as verbas salariais correspondentes ao período de 01/7/1991 a 12/6/2002, em que esteve alijada de seu cargo público por força de demissão posteriormente anulada pela própria Administração, ocasião em que se viu reintegrada ao cargo. ... (Continua)

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29 - STJ. Prova nova superveniente. Conversão do julgamento em diligência. Legitimidade. Nulidade do julgamento. Excesso de prazo configurado. Ordem concedida. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico transnacional de drogas. CPC/2015, art. 397. CPP, art. 3º. CPP, art. 231. CPP, art. 319. CF/88, art. 5º, LV, LVII. CF/88, art. 93, IX.

1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 397 - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do CPP, art. 3º -, «É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos». Objetivamente, o fato novo surgido no Tribunal Regional Federal foi a juntada, pelo Desembargador relator da apelação, da suposta íntegra das mensagens obtidas por meio das interceptações telemáticas (BlackBerry messenger), o que gerou o confronto pericial pela defesa. ... (Continua)

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30 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (3.224 g de maconha e 4.013 g de crack). Agravante regiane. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, c/c o CPP, art. 3º; e CPP, art. 619. Pleito de absolvição. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e 617 do CPP. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas reconhecida pela instância ordinária. Alteração de entendimento. Inviabilidade ante a necessidade de reexame do arcabouço fático probatório. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena definitiva. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, no mérito, os inconformismos, com todo respeito ao esforço das combativas Defesas, não procedem, uma vez que a r. sentença recorrida analisou criteriosamente os elementos de prova obtidos no curso da persecução criminal, concluindo com acerto pelas condenações dos recorrentes. [...] A materialidade dos delitos é inconteste, sobretudo diante do boletim de ocorrência do furto da espingarda de fls. 54/56; auto de exibição e apreensão de fls. 25/27, das anotações de fls. 30/50, dos laudos pericial de constatação e exame toxicológico de fls. 52 e 423/424, e balança digital e anotações apreendidas de fls. 295/296 e 299/301 e da arma de fls. 434/436, e da prova oral colhida. [...] As autorias também são induvidosas. ... (Continua)

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