Jurisprudência sobre
toxicos laudo pericial
+ de 107 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Das preliminares suscitadas pelo INSS. Inexistência de erro de fato e de violação a dispositivo legal. Matéria de mérito. Rejeição. Violação a norma jurídica configurada. Comprovação do labor especial. Configuradas. Ação rescisória procedente. CPC/2015, art. 14.
«1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina a Lei 13.105/2015, art. 14. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.
«... Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada nulidade do laudo pericial e desproporcionalidade da prisão. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e diversidade do material tóxico capturado. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
«1 - As teses de nulidade do laudo de constatação da substância entorpecente e desproporcionalidade da prisão não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Violação da regra do CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado. Inocorrência. Materialidade do delito de tráfico de drogas. Ausência de laudo definitivo. Desnecessidade. Laudo de constatação preliminar equiparável a laudo definitivo. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Supressão de instância. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Circunstância preponderante. Quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de exasperação. Desproporcionalidade. Redução para a fração jurisprudencialmente fixada de 1/6. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Condenação por associação para o tráfico. Bis in idem, inocorrência. Reprimenda definitiva que excede 8 anos. Regime inicial fechado mantido. Substituição da prisão. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Fragilidade das provas para a imputação. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias do delito. Reiteração criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Laudo toxicológico definitivo da droga. Instâncias precedentes assetaram a existência. Ausência de documentação comprobatória da alegação defensiva de ausência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A aferição sobre a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, nos termos em que propostos pela defesa, bem como a fragilidade probatória para a imputação, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Recurso especial. Crime de porte ilegal de artefacto explosivo (granada). Laudo pericial. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Materialidade. Comprovação. Outros elementos de prova. Recurso provido.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a ausência de assinatura do laudo pericial afasta a prova da materialidade delitiva do crime descrito no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Semi-imputabilidade. Pleito de redução da pena. Fixação do regime prisional aberto. Indeferimento de prova pericial não comprovado. Aproveitamento de prova produzida em outra ação penal. Nulidade não evidenciada. Imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento de provas na via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Nulidade da busca e apreensão. Manipulação de provas. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Fundamentação idônea. Nulidade do laudo químico-toxicológico. Não demonstração. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade na via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Princípio da individualização da pena e CF/88, art. 93, IX de 1988. Inobservância. Observância do disposto no CP, CP, art. 33, §§ 2.º e 3.º. Necessidade. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A análise da fundamentação implementada pela Corte de origem revela sua consonância com o entendimento dominante, acerca da necessidade de demonstração do efetivo prejuízo com a eventual nulidade da prova. Esta Corte de Justiça tem entendimento firme no sentido de que, tanto para a nulidade relativa, quanto para a absoluta, a inobservância procedimental não gera a anulação no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em obséquio ao princípio pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e associação. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos acolhidos para conhecer do agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise de ofício. Nulidade da sentença. Prova da materialidade. Laudo preliminar assinado por perito criminal. Exceção. Coação ilegal não evidenciada. Agravo regimental não provido.
«I - Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para considerar tempestivo o recurso de agravo regimental interposto pela defesa em em 19/09/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidades. Indeferimento de produção de prova motivado. Ausência de intimação do resultado do exame toxicológico. Manifestação da defesa verificada. Cerceamento de defesa não evidenciado. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 46. Alteração da fração fixada com base no laudo pericial. Inviabilidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote