Jurisprudência sobre
sub rogacao
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41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Desapropriação. Prescrição. Não ocorrência. Sub-rogação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Hasta pública. Sub-rogação de crédito tributário. Prévia execução fiscal ou penhora sobre o bem. Prequestionamento. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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43 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Juros compensatórios. Cabimento. Terceiro adquirente. Sub-rogação.
«1 - A jurisprudência majoritária desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de desapropriação indireta, os juros compensatórios serão computados desde a data da ocupação do imóvel, nos termos da Súmula 114/STJ. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Arrematação de imóvel em hasta pública. Débitos tributários. Sub-rogação no preço (CTN, art. 130, parágrafo único). Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Discussão sobre a existência, no edital de praceamento, de previsão de pendência tributária. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do CTN, art. 130, parágrafo único, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. ... ()
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45 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. Possibilidade. CPC, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias), a contar da data da realização da penhora. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1 - A decisão objurgada está em consonância com o entendimento desta Corte Uniformizadora, visto que a Fazenda Pública pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, desde que declare sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. Precedentes: REsp. 1.414.987, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2015; AgRg no AREsp. 233.359, Rel. Min. ELIANA CALMON DJe 24/10/2013; REsp. 1.208.372, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.3.11. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Controvérsia sobre o direito ao recebimento de indenização. Compromisso de compra e venda do bem imóvel. Desfazimento judicial. Ausência de sub-rogação. Violação a normativo federal. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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47 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Sub-rogação.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público. Precedentes. ... ()
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48 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Legitimidade ativa do adquirente. Sub-rogação em todos os direitos. Agravo interno do departamento estadual de infra-estrutura-deinfra a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo atual proprietário objetivando indenização decorrente de desapropriação indireta. ... ()
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49 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Preferência do crédito tributário. Agravo regimental do estado a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior já orientou que, em relação à responsabilidade pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, quando de sua aquisição em hasta pública, o CTN, art. 130, parágrafo único, preleciona que a sub-rogação ocorre somente sobre o respectivo preço. Ao fazê-lo, o diploma legal exclui a responsabilidade do adquirente em relação aqueles débitos anteriores à arrematação; contudo, havendo débitos pendentes, persiste a obrigação do proprietário original perante o Fisco Estadual, exatamente porque é impossível a transferência do encargo tributário para o arrematante. ... ()
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50 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 673, § 1º. Recusa, pela fazenda, do bem penhorado. Sub-rogação. Alienação judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Desatendimento ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. Precedentes. Entendimento que hoje decorre dos comandos constantes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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